PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. TRF4. 0016321-78.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que tem direito aos benefícios postulados, pelo menos no período que se estende entre a primeira e a terceira perícia. Requereu, caso não seja este o entendimento, a nulidade do julgado e a realização de nova perícia com médico especialista em psiquiatria.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

  

  

A qualidade de segurado e o período de carência restaram incontroversos.

Compulsando os autos, observa-se que, durante a instrução processual, foram realizadas três perícias judiciais. A primeira foi uma perícia integrada, em 12/09/2013 (fls.87/88), na qual o Dr. Norberto Rauen, especialista em perícias médicas, apontou que a segurada (49 anos de idade, do lar, que trabalhou como empregada doméstica - contribuinte individual) "apresentou comprovação documental de hipertensão arterial sistêmica de difícil manejo clínico, quadro depressivo clínico recorrente e obesidade mórbida que repercute em comprometimento funcional sobre os joelhos e tornozelos, que se apresentam com edema endurecido, comprometendo a locomoção da examinada." Afirmou que estas doenças "causam incapacidade laborativa total multiprofissional em caráter temporário" e estabeleceu como marco inicial da incapacidade o dia da realização da própria perícia. Afirmou que haveria possibilidade de reabilitação, dependendo da evolução clínica, e considerando a indicação de cirurgia bariátrica, em um prazo estimado de um ano. Na segunda perícia (fls. 108/109), realizada em 19/05/2014, pelo Dr. José Vieira Branco, ortopedista, a requerente foi considerada apta para a atividade do lar. Na terceira (fls. 133/134), em 13/05/2015, o Dr. Wilmar Vieira Branco, cardiologista, atestou a inexistência de incapacidade laborativa, consignando que as doenças "não são isolada ou cumulativamente incapacitantes para o trabalho". Afirmou que a segurada "poderá trabalhar como empregada doméstica, serviços gerais de limpeza, vigilante".

Ocorre que, consta dos autos, os atestados médicos, de fl. 15/16, que apontam a existência de restrições de ordem psiquiátrica, explicitando, o documento de fls. 15, que se trata de pessoa com deficiência mental e, o de fls. 16, que seria a demandante portadora de doença mental crônica, o que gera confusão, quanto à natureza da patologia apresentada. De bom alvitre, pois, verificar o parecer de médico especialista em problemas de ordem psiquiátrica.

Este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Face às provas que instruem a demanda e, considerando as alegações da requerente, entendo que é oportuno colher o parecer de médico, especializado na moléstia da autora mediante a realização de nova perícia.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não em virtude da moléstia psíquica referida nos autos.

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença e reabrir a instrução processual para realização de nova perícia, nos termos da fundamentação.

 É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 971, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.