PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia com médico especialista em doenças respiratórias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade. Argumenta que o laudo concluiu unicamente sobre as doenças ortopédicas, não contemplando os problemas respiratórios alegados na inicial. Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, na medida em que o perito não respondeu os quesitos formulados na fl. 6. Requer a concessão do benefício ou a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada por especialista em doenças respiratórias.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de a perícia ter sido realizada por médico não especialista em doenças respiratórias. Ademais, argumenta que o laudo foi omisso quanto aos quesitos da fl. 6.

Nada obstante o laudo tenha deixado de responder aos quesitos de fl. 6, verifico que, de fato, a perícia realizada foi insuficiente para o deslinde do feito. Isso porque ainda que o perito nomeado (especialista em ortopedia e medicina do trabalho) conclua não existir incapacidade do ponto de vista ortopédico, não há um parecer assertivo acerca da doença pulmonar obstrutiva crônica, a qual está comprovada pelos atestados de fls. 18, 20 e 21 e foi mencionada pela autora na história clínica (fl. 48).

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especialmente com relação aos problemas respiratórios - doença pulmonar obstrutiva crônica.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia com médico especialista em doenças respiratórias.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1276, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, DEVENDO SER REALIZADA NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM DOENÇAS RESPIRATÓRIAS.