PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, de ofício, anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia com médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, restando suspensa a cobrança, em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que se encontra impedida de realizar quaisquer tipos de esforços físicos, encontrando-se inapta para realização de sua atividade habitual de agricultora. Assevera que a perícia judicial foi realizada por médico não especialista na área das moléstias que lhe acometem. Aduz que o perito não respondeu aos quesitos por ela apresentados, o que configura cerceamento de defesa.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

As doenças alegadas pela autora dizem respeito à artrose não especificada (CID 10 - M19.9), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), síndrome cervicobraquial (CID 10 - M53.1), lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), síndrome pós-laminectomia não classificada em outra parte (CID 10 - M96.1)

As conclusões periciais foram no sentido de que a parte autora possui capacidade laboral, uma vez que "após anamnese, exame físico, análise documental e de acordo com as evidências médicas" as doenças apresentadas estão compensadas.

A demandante impugnou o laudo e em sede de apelo, assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto o perito além de não ser especialista na área das doenças alegadas, deixou de responder a todos os quesitos formulados pela parte autora (fls. 111-115).

Importa registrar que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Destarte, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, para que seja realizada nova perícia por especialista na alegada patologia incapacitante.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para, de ofício, anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia com médico especialista em Ortopedia e Traumatologia.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADA NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.