PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar a realização de nova perícia por especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face de litigar sob o pálio da AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o conjunto probatório carreado aos autos respalda seu direito ao benefício, sendo a perícia realizada destoante das provas carreadas no processo. Requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foi lavrado laudo pelo mesmo perito, Dr. Rafael Hass da Silva chegando-se às seguintes conclusões:

 

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

 

A inicial veio acompanhada de farta documentação médica, indicando a existência de moléstia urológica e intestinal/hérnia, inclusive tendo o autor sido submetido à cirurgia em ambos os casos.

A autarquia previdenciária, por sua vez, reconheceu a incapacidade temporária do autor, conforme consulta realizada no sistema PLENUS, atestando a existência das moléstias catalogadas sob o CID K40 (de 07/10/2011 a 31/12/2011), CID N511 (de 14/01/2013 a 21/02/2013) e CID K40 (de 27/03/2013 a 31/05/2013), as quais guardam similitude com os problemas elencados na exordial.

O expert, todavia, em resposta ao quesito 01 do autor, afirmou que não foi possível comprovar se a requerente é portadora de alguma lesão ou doença urológica ou intestinal (fl. 78).

No caso específico, não sendo o perito especialista na área, e considerando a existência de histórico de auxílios-doença concedidos, restam dúvidas quanto ao estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, bem como, em sendo o caso, sobre o grau das limitações.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, anulo de ofício a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por especialista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. 

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a realização de perícia por profissional especialista na área da moléstia que acomete a parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.