PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a reabertura da instrução e a realização de nova perícia com médico psiquiatra, restando prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 30/09/2013 (data da cessação administrativa do auxílio-doença). Foi deferido o adicional de 25% à pessoa que necessita de assistência permanente de terceiros desde 14/03/2014. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, com atualização na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o laudo pericial foi insuficiente e apresentou respostas contraditórias, o que infirma a comprovação de incapacidade total e permanente - requisito essencial da aposentadoria por invalidez. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora, por sua vez, sustenta que a incapacidade total e definitiva foi comprovada desde o primeiro requerimento administrativo (30/01/2009), devendo este ser o marco inicial tanto da aposentadoria por invalidez quanto do adicional de 25%. Requer, igualmente, que o INSS seja condenado a restituir os honorários periciais adiantados pelo autor. Aduz que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, devendo a correção monetária ser realizada pelo INPC e os juros de moratórios fixados em 0,5% ao mês. Por final, requer que os honorários advocatícios incidam inclusive sobre os valores pagos administrativamente desde a concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões apenas pelo INSS, subiram os autos.

É o breve relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A parte autora ajuizou a presente demanda enquanto ainda estava em gozo de auxílio-doença deferido na via administrativa pelo INSS. Assim, considerando que pretende a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, a controvérsia cinge-se a verificar se a incapacidade é permanente, bem como a partir de quando a patologia se tornou irreversível.

Nesse passo, a perícia realizada na instrução (fls. 196/197) foi insuficiente para o seguro deslinde do feito. Isso porque o laudo pericial, subscrito por médico clínico geral, além de ser extremamente sucinto, incorreu em contradições, como definir a incapacidade ora total, ora parcial (quesitos 4 e 6, fl. 197), bem como mencionar que a doença remonta ao início de 2009 e depois que houve melhora desde a cessação do primeiro benefício (quesitos 9, 11 e 14, fl. 196).

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso, que envolve transtorno bipolar, episódio depressivo grave e transtorno esquizo-afetivo, como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da psiquiatria. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especialmente a partir de quando o quadro psiquiátrico se tornou definitivo, bem como da real necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando a reabertura da instrução e a realização de nova perícia com médico psiquiatra, restando prejudicado o exame recursal.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1459, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO PSIQUIATRA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.