PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0000390-69.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia com médico especialista em oncologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade. Argumenta que o laudo concluiu unicamente sobre as doenças ortopédicas, não contemplando os problemas oncológicos, conforme documentação acostada junto com a inicial. Requer a concessão do benefício ou a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada por especialista em oncologia.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de a perícia ter sido realizada por médico não especialista em oncologia. Ademais, argumenta que o laudo não fez menção ao referido problema, tratando a situação da autora apenas como de ordem ortopédica.

Verifico que, de fato, a perícia realizada foi insuficiente para o deslinde do feito. Isso porque ainda que o perito nomeado (especialista em ortopedia e medicina do trabalho) conclua não existir incapacidade do ponto de vista ortopédico, não há um parecer assertivo acerca da doença oncológica, a qual está comprovada pelos atestados das fls. 30-31, 35-36, 40-45.

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No caso, portanto, ainda que o INSS tenha considerado a autora apta ao trabalho, diante da ausência de recidiva (fl. 66), entendo que a sentença merece ser anulada.

Com efeito, a autora gozou de auxílio-doença por aproximadamente um ano e meio em razão de uma neoplasia maligna do colo do útero. Considerando que referida patologia deve ser permanentemente objeto de monitoramento, levando-se em conta, outrossim, estar a autora com quase 60 anos de idade, mister que seja reaberta a instrução processual.

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especialmente com relação aos problemas oncológicos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia com médico especialista em oncologia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1412, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, DEVENDO SER REALIZADA NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA.