PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a realização de perícia por oftalmologista, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez ou reabilitação profissional, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$300,00, suspensos face à concessão de AJG. 

 A parte autora, em suas razões, requer a apreciação do agravo retido de fls. 45/49 e argumenta que a perda de 100% na visão de seu olho esquerdo determina incapacidade para sua atividade de torneiro mecânico. Considerando que sua incapacidade não é total, pugna a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença.

Apresentadas contrarrazões remissivas, subiram os autos.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso  de fls. 45/49.

De pronto verifico que o laudo judicial (fls. 55/60) foi proferido por perito não especializado na área da moléstia em discussão (médico com especialização em medicina legal e perícias médicas) em lide que aborda problema de ordem oftalmológica - deslocamento de retina com defeito retiniano, que resultou em cegueira no olho esquerdo.

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

  

In casu, não obstante seja o perito assertivo ao afirmar que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva, não me parece fazer a adequada correlação com a atividade desempenhada pelo requerente - torneiro mecânico. Em outras palavras, ao analisar as conclusões do laudo em relação ao acervo probatório, parece-me muito tênue a linha que divide a capacidade para continuar a exercer a mesma atividade ou a necessidade de reabilitação ou concessão de benefício por invalidez.

Assim, não sendo o perito especialista na área da oftalmologia, restam dúvidas quanto ao estado do autor e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, impondo-se a realização de nova perícia com médico oftalmologista.

Ademais, ressalto que embora se reconheça a fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, até o presente momento, não foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho ou de qualquer natureza - requisito indissociável da concessão de auxílio-acidente.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a realização de perícia por oftalmologista, prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1242, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR OFTALMOLOGISTA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.