PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia por médico especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba honorária, em razão do deferimento de AJG.

A ora recorrente, em suas razões, sustenta que o conjunto de patologias e o quadro clínico apresentado revelam a necessidade de realização de perícia por médico especialista, o que foi requerido na petição do evento 38, mas não apreciado. Refere, outrossim, que os diversos atestados e exames que instruem o feito, referentes às patologias ortopédicas, contrariam a conclusão pericial; aduz, ainda, que quanto aos problemas de ordem cardíaca, também informados por documentação acostada ao processo, sequer foram objeto de análise pela expert. Requer, dessa forma, o reconhecimento da nulidade da perícia, com a realização de nova prova pericial ou, caso contrário, a concessão do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.  

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença também alegada, mas que não foi objeto de análise pelo perito. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foi elaborado laudo pericial pela Dra. Marinete Gavioli (Evento 30), especialista em acupuntura, anestesiologia, medicina do tráfego e clínica médica, o qual, ainda que reconhecendo a existência de moléstia catalogada sob o CID M54.5, não vislumbrou qualquer incapacidade.

Todavia, os documentos que instruem a inicial apontam para existência de "incapacidade continuada", ausência de "condições laborativas" (Evento1, ATESTMED6), remetendo para necessidade de um exame mais acurado do real estado de saúde do autor.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista em ortopedia/traumatologia e cardiologia, em conformidade às moléstias apontadas no atestado médico anteriormente referido (evento 1).

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista/traumatologista e cardiologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando a realização de perícia por profissional da área de ortopedia/traumatologia e cardiologia, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1106, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA E CARDIOLOGIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.