PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar a realização de nova perícia por especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em face de litigar sob o pálio da AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta a nulidade da sentença, ao argumento da ausência de fundamentação, infringindo o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Refere que a decisão apelada não avaliou as provas produzidas, as quais respaldam seu direito ao benefício, sendo a conclusão da perícia destoante do conjunto probatório carreado no processo. Requer a reforma da sentença, com o imediato julgamento por esta Corte, na forma do art. 1.013, §3, do CPC, com a consequente procedência do pedido.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foi lavrado laudo (fls. 28-39) pelo Dr. Alexandre Doleski Pretto, médico do trabalho, especialista em clínica médica e especialização em radiologia e diagnóstico por imagem, chegando-se às seguintes conclusões:

 

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

 

A inicial veio acompanhada de atestado médico emitido por ortopedista, dando conta da incapacidade laborativa da parte autora (fl. 14).

Posteriormente à apresentação do laudo pericial, contrário à pretensão da autora, foram juntados novos documentos (fls. 55-57, 75-76), indicando a existência de problemas no joelho e na coluna vertebral.

A autarquia previdenciária, por sua vez, reconheceu a incapacidade temporária do autor, conforme consulta realizada no sistema PLENUS, atestando a existência da moléstia catalogada sob o CID M 54.5 - dor lombar baixa (de 07/10/2011 a 31/12/2011), a qual guarda similitude com os problemas elencados na exordial.

O expert, todavia, conclui pela "(...) ausência de patologia incapacitante, destarte apta para o labor." (fl. 32).

No caso específico, não sendo o perito especialista na área, e considerando a existência de auxílio-doença concedido, restam dúvidas quanto ao estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, bem como, em sendo o caso, sobre o grau das limitações.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, anulo de ofício a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por especialista (ortopedista/traumatologista), para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. 

Diante da conclusão que ora se chega, resta prejudicado o pedido veiculado no apelo, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que imprescindível a realização de nova perícia para elucidação do direito posto em causa.

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a realização de perícia por profissional especialista na área da moléstia que acomete a parte autora (ortopedia/traumatologia), nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1007, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.