PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, contada a pretensão máxima deduzida na petição inicial e as prestações vencidas até a presente data, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Arcará, ainda, com o ressarcimento dos honorários periciais, cuja execução fica suspensa em face de litigar sob o pálio da AJG. Sem custas.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que os documentos acostados ao processo dão conta do quadro incapacitante da parte autora, estando equivocado o entendimento do perito, diverso dos médicos especialistas que a acompanham. Requer a alteração do julgado, ou a baixa dos autos para realização de nova perícia por outro profissional cardiologista. Prequestiona a matéria para fins recursais.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de nova investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foi lavrado laudo (Evento 22) pelo Dr. Mendel Rabin, cardiologista, chegando-se às seguintes conclusões:

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

O feito foi instruído com atestados médicos emitidos pelo Dr. Fernando K. Stoffels, também cardiologista, sugerindo fosse evitado esforço físico e laboral, mantendo atividades de leve intensidade (Evento 1, p. 2-3, 6 Evento 20, p. 3.).

Em que pese o expert que laborou no feito ter indicado que o autor "Não apresentou nenhum exame atual que demonstrasse reagudização de sua doença. Está em condições de exercer suas atividades habituais." (laudo pericial, Evento 22), percebe-se da análise do processo que o problema que acomete a parte autora vem se manifestando de forma recorrente, o que, aliado as suas condições sociais, conduzem à necessidade da realização de um exame mais acurado do caso concreto.

Como visto, a conclusão do perito judicial guarda dissonância das informações colhidas pelos atestados médicos apresentados. Tal circunstância, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, para realização de nova perícia por especialista em cardiologia.

 

A apelação da parte autora foi parcialmente provida para o fim de anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia por cardiologista.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 930, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.