PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, suspensa a respectiva exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que iniciou a fazer tratamento psiquiátrico somente a partir do ano de 2004 e que sua incapacidade sobreveio após readquirir a qualidade de segurada em maio/2004. Diz, também, que o perito não pode se basear apenas nas alegações da autora que, por vezes, são desconexas em razão do seu quadro mórbido.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Juntou parecer o MPF, deixando de opinar.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A presente ação foi distribuída em 25/03/2011 no Juízo Federal de PORTO ALEGRE/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (Evento 150 - LAUDPERI1) pelo Dr. Jacó Zaslavski, especialista em Psiquiatria, chegando às seguintes conclusões:

De outra banda, entendo que o cerne da controvérsia da ação diz respeito à qualidade de segurada da Previdência Social, na medida que a incapacidade reconhecida pela perícia judicial seria anterior ao reingresso junto ao RGPS.

Salienta-se que o laudo médico judicial reporta-se aos anos de 1990-1995 como o início da incapacidade com base nos relatos fornecidos pela própria autora, no sentido de que já havia apresentado crises com sintomas psicóticos à época. Aduziu, ainda, o expert que os dados disponíveis anteriormente a novembro/2003 são escassos. Acrescentou que "não há como estabelecer uma data com precisão de forma inequívoca".

Em consulta ao CNIS, verifica-se que a autora verteu contribuições à Previdência Social até maio/1985, de seu vínculo empregatício junto à empresa Santiago e Escova Ltda-ME; após, voltou a recolher, como segurada facultativa, de 01/12/2003 e 31/03/2004.

Diante desse cenário, verifico que o alicerce da sentença está na data de início da incapacidade referida no laudo pericial, na medida em que a autora não teria qualidade de segurada nesse marco temporal.

Entretanto, não vejo como possa ser possível estimar-se uma data de início de incapacidade sem oportunizar que a parte junte aos autos documentos relativos ao período em questão e, na ausência destes, a realização de oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, quando ocorreu o início da incapacidade laborativa.

A respeito, registro precedente desta Corte:

Conclusão

De anular-se a sentença para reabrir a instrução processual, esclarecendo-se a data do início da incapacidade. 

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO.