PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$650,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça.

Foi interposto Agravo Retido a fls. 108/115.

Apela a parte autora, postulando em suas razões a apreciação do Agravo Retido para que seja deferida a realização de perícia médica com profissional especialista em suas moléstias. No mérito do apelo, refere que as patologias de que é portadora são incompatíveis com as atividades inerentes à agricultura.

Sem contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

A presente ação foi distribuída em 28/10/2014 no Juízo Estadual de SANTO CRISTO/RS com pedido de concessão de benefícios por incapacidade.

O agravo retido foi interposto ainda na vigência do CPC/73.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito, conheço do recurso interposto pela parte recorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante fundou a decisão de improcedência no laudo pericial, elaborado pelo Dr. Delmar Luiz Schneider, especialista em Perícias Medicas, que não reconheceu a existência de incapacidade para o trabalho de agricultor (fls. 37/47), qual contava à época do exame com 57 anos (DN: 07/10/1957).

Em que pese o parecer conclua pela aptidão do autor, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas e suas sequelas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado.

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso, que envolve doença degenerativa da coluna lombar (CID M51.9), lombalgia (CID M54.5) e nefrectomia esquerda, como peculiar, necessitando de investigação por expert nas áreas da ortopedia e nefrologia. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especificamente em relação a sua sintomatologia e também à medicação de uso constante em relação à atividade desenvolvida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de nova perícia com médicos ortopedista e nefrologista, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICOS ORTOPEDISTA E NEFROLOGISTA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.