PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença para o fim de reabrir a instrução probatória, com a realização de perícia por especialista, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que revogou a liminar e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o laudo pericial reconhece a existência de limitação para atividades laborais, as quais, por exigirem grande esforço físico, permitiriam o reconhecimento da incapacidade, com a consequente reforma da sentença de improcedência.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

No presente feito, foi realizada perícia, por médico dermatologista - Dr. Márcio André Volkweis (fls. 68-71 e 77), dando conta da inexistência de incapacidade laborativa.

Sinalo que, por ocasião da perícia, em que pese ter o perito indicado que "A doença dermatológica não incapacita a paciente das atividades laborais." (quesito 2, fl. 68), foram referidos outros problemas de natureza física e mental - "A paciente possui problemas de saúde de ordem física e mental. Quanto a questão mental cabe ao médico psiquiatra avaliar. Quanto à questão dermatológica respondo as demais questões." (quesito 1, fl. 68).

Em resposta ao quesito 10 (fl. 68), o expert menciona, também, que a autora "(...) apresentou atestados que indicam doenças em tratamento em outras áreas, lombociatalgia, depressão e hipertensão arterial sistêmica. As patologias não estão relacionadas a doença dermatológica em questão."

As observações feitas pelo expert guardam consonância com os documentos acostados às fls. 13-16, os quais demonstram, no mínimo, a existência de moléstia ortopédica, a qual não foi objeto de averiguação durante a instrução processual.

Deste modo, ainda que não constatada incapacidade do ponto de vista dermatológico, faz-se necessária a averiguação do problema detectado sob o prisma ortopédico, o qual não foi investigado, não obstante a existência de elementos suficientes a conduzir a tal orientação.

Não se diga, nesse sentido, acerca da inviabilidade de admitir-se o exame de moléstia diversa daquela narrada na inicial, na medida em que tal exigência contrariaria os princípios da economia e celeridade processual e, precipuamente, o resguardo das condições de saúde da parte.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No caso específico, não sendo o perito especialista na área de ortopedia e psiquiatria, restam dúvidas quanto ao efetivo estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, bem como, em sendo o caso, sobre o grau das limitações.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista.

Concretamente, diante do laudo apresentado, a perícia deverá ser elaborada, pelo menos, por ortopedista e psiquiatra, sem prejuízo de, na hipótese de ser detectada moléstia diversa, outro perito especialista ser nomeado.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia e psiquiatria, razão pela qual anulo a sentença.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia por especialista na área de ortopedia e psiquiatria, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.