PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0010093-87.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 850,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que está apresentando complicações decorrentes de sua moléstia reumatológica, inclusive com dores em todas as articulações do corpo. Aduz, ainda, que juntou atestados médicos particulares de profissional especializado na área de sua moléstia, no sentido de que se encontra incapacitado para as atividades laborais.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 11/02/2014 no Juízo Estadual de CORONEL BICACO/RS com pedido de concessão de benefícios por incapacidade.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante fundou a decisão de improcedência no laudo pericial que não reconheceu a existência de incapacidade para o trabalho de autônoma (fls. 38/43 e 62).

Em que pese o parecer conclua pela aptidão da autora, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas e suas sequelas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado.

Embora, em regra, a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso, que envolve doença reumática e transtorno afetivo bipolar (CID F31), como peculiar, necessitando de investigação por expert nas áreas da reumatologia e psiquiatria. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especificamente em relação a sua sintomatologia e à medicação de uso constante em relação à atividade desenvolvida.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de nova perícia com médicos reumatologista e psiquiatra, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICOS REUMATOLOGISTA E PSIQUIATRA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.