PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico psiquiatra, prejudicado o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 29/10/2013 (data do requerimento administrativo). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pela TR até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA e acrescidas dos juros que remuneram a caderneta de poupança, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega que a perícia judicial reconheceu a existência de quadro de transtorno depressivo psicótico, tendo o perito clínico geral afirmado ser a incapacidade temporária. Argumenta que a conclusão pericial é deficiente e a prova há de ser refeita por especialista. Alternativamente pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a decisão do STF nas ADIs 4425 e 4357 restringe-se aos débitos já inscritos em precatório. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação integral da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária e sua total isenção de custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

As moléstias alegadas na exordial são de origem psiquiátrica - depressão, estado de stress pós-traumático e fobia social - e relacionam-se a pedido administrativo formulado em 29/10/2013.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia por médico clínico geral, sobrevindo laudo (fls. 94/98) que afirma ser a autora portadora de psicose depressiva grave com sintomas psicóticos (CID F32.3) - atualmente descompensada. Ao final, sugeriu a concessão de auxílio-doença até a melhora do quadro clínico.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

No entanto, no caso concreto, a questão acerca da incapacidade laborativa da autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que foi constada a existência de doença psiquiátrica grave, mas sem estabelecer exatamente seu marco inicial, bem como o prognóstico de tratamento.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista em psiquiatria. Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, anulo a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. Ressalto, ademais, que o laudo deverá dar ênfase à possibilidade de cura, melhora do estado clínico e reabilitação da autora, bem como ao marco inicial da incapacidade laborativa, na medida em que o CNIS de fl. 53 registra contribuições apenas até janeiro de 2009.

Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico psiquiatra, prejudicado o apelo do INSS e a remessa oficial.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO PSIQUIATRA, PREJUDICADO O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.