PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução para a realização de perícia com médico Cardiologista, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, apresentar cardiopatia grave desde 2013, tendo passado por cirurgia cardíaca de revascularização miocárdica e que corre risco de morte, segundo atesta seu médico. Assevera não possuir força física para a realização de suas tarefas na agricultura familiar, necessitando de auxílio-doença para sobreviver. Refere, ainda, que a própria autarquia lhe deferiu auxílio-doença em 23/07/2015.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A presente ação foi distribuída em 14/08/2013 no Juízo Estadual de BRAÇO DO NORTE / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia, em 05/08/2014, pelo Dr. Oscar Fretta Ramos, especialista em Clínica Geral, sobrevindo laudo (fls. 62-70) que afirma ser a parte autora portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 - I10) e Doença Isquêmica do Coração (CID 10 - I25.9), e concluindo não haver redução de capacidade laborativa.

Cumpre registrar, no que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

No entanto, no caso em tela, a questão acerca da incapacidade laborativa do autor não restou suficientemente esclarecida, considerando que os documentos médicos trazidos aos autos (fls. 14-17 e 97-100), atestados por especialistas na área das moléstias que acometem o autor, apontam a existência de outras doenças (CIDs 10 - I20, I21 e I50), havendo referência, inclusive, de risco de morte.

Nesse norte, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico Cardiologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude da moléstia referida nos autos.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução para a realização de perícia com médico Cardiologista, prejudicado o apelo.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO CARDIOLOGISTA, PREJUDICADO O APELO.