PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

1. Mostrando-se necessário o aprofundamento das investigações acerca do estado de saúde do segurado, impõe-se a realização de perícias complementares com médicos especialistas nas patologias apresentadas pelo demandante. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, determinando a reabertura da instrução para realização de perícias complementares por médicos cardiologista e pneumologista, prejudicada o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 01/08/2013 a 17/12/2013, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte dos pedidos formulados, foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade visto que beneficiaria da gratuidade da justiça. A autarquia deverá arcar com o pagamento do restante das custas processuais reduzidos à metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

A parte autora sustenta, em suas razões, que já estava incapacitada na data em que houve a cessação administrativa do benefício n. 553.697.011-5, em 31/07/2013, devendo o termo inicial ser fixado nessa data. Afirma que a perícia médica deve ser anulada, uma vez que não foi realizada por especialista. Requer a concessão de tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos legais.

O INSS, em suas razões, sustenta que a capacidade da autora é preexistente a sua filiação ao RGPS, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a aplicação da lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

As moléstias alegadas na exordial são de origem cardíacas, pneumológicas e ortopédicas e relacionam-se a pedido administrativo formulado em 11/10/2012.

Consta que durante a audiência de instrução e julgamento foi realizado perícia integrada (CD -fl. 265), pelo perito judicial Paulo André Harzheim, especialista em ortopedia, afirmando que a parte autora esteve incapacitada entre setembro de 2011 até início de 2014, tendo em vista que passou por cirurgia de quadril, sugerindo a concessão do auxílio-doença no referido período.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista nas demais patologias apontadas na inicial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

No entanto, no caso concreto, a questão acerca da incapacidade laborativa da autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que foi realizada perícia com médico ortopedista, o qual indicou a existência de doença cardíaca (insuficiência cardíaca classe II), não sendo feito uma análise aprofundada da patologia. Ainda, com relação à doença pneumológica apontada na inicial, o perito judicial afirmou que não há nenhum documento que comprove a existência de qualquer patologia.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícias complementares por especialistas em cardiologia e pneumologia. Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, anulo a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial complementar por médico cardiologista e pneumologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. Ressalto, ademais, que o laudo deverá dar ênfase à possibilidade de cura, melhora do estado clínico e reabilitação da autora, bem como ao marco inicial da incapacidade laborativa.

Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução para realização de perícias complementares por médicos cardiologista e pneumologista, prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS COMPLEMENTARES POR MÉDICOS CARDIOLOGISTA E PNEUMOLOGISTA, PREJUDICADO O APELO DO INSS.