PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0011559-53.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e reabrir a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que impugnou o laudo pericial em razão de não estar em consonância com os documentos juntados aos autos, os quais indicam problemas de ordem ortopédica e cardíaca. Diz, também, que, em face da idade e da qualificação profissional - sempre foi servente - não tem condições de conseguir emprego que não exija esforços físicos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída, em 27/05/2009, no Juízo Estadual de IMBITUBA/SC, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela parte autora dizem respeito a transtornos dos discos lombares, lumbago com ciática, hérnia de disco e hipertensão arterial. Foram anexadas ressonâncias magnéticas da coluna lombossacra (fls. 21/22, 35 e 268/269), ecocardiograma com Doppler (fl. 239), ressonância magnética da hipófise (fl. 244) e cateterismo cardíaco (fl. 280).

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeado perito judicial o Dr. Luiz Fernando Vaz (especialista em Medicina do Trabalho) para a realização do exame.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, o próprio perito assentiu que a parte autora apresenta as moléstias ortopédicas e cardíacas referidas no laudo e atestados particulares apresentados, porém afirmou que tais patologias não acarretam incapacidade para o trabalho.

Como visto, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que sejam realizadas novas perícias judiciais por médicos ortopedista e cardiologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença e reabrir a instrução processual, determinando a realização de perícias com médicos especialistas em ortopedia e cardiologia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA.