PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0013284-43.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora em custas, honorários periciais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, suspensa a respectiva exigibilidade diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que o perito concluiu pela ausência de incapacidade, embora tenha reconhecido a existência de redução de sua capacidade laboral. Diz, também, que devem ser levadas em consideração suas condições pessoais, como contar com mais de 53 anos, ser portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial. Requer, por fim, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde seu cancelamento (03/09/2015) até a data da perícia (23/05/2016), ou além.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

A presente ação foi distribuída, em 23/02/2016, no Juízo Estadual de PALHOÇA/SC, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela parte autora dizem respeito à diabetes mellitus, hipertensão arterial e rompimento do tendão do calcâneo. Foram anexados ultrassonografias do tornozelo esquerdo e atestados médicos particulares (fls. 25/31).

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeado perito judicial o Dr. Norberto Rauen (especialista em ginecologia/obstetrícia e medicina legal/perícias médicas) para a realização do exame (mídia de fl. 180), chegando às seguintes conclusões: Que a autora era empregada doméstica, com ensino médio incompleto, tendo sofrido acidente que lhe causou a ruptura do tendão de Aquiles e a colocou em benefício previdenciário. Afirmou, ainda, que durante a perícia se observa processo inflamatório no membro inferior esquerdo, em face de quadro de obesidade, todavia gerando apenas redução laboral parcial e definitiva desde a cessação do auxílio-doença em 03/09/2015.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, o próprio perito assentiu que a autora apresenta as patologias referida nos laudos e atestados particulares apresentados - sequelas de ruptura do tendão de Aquiles, porém afirmou que aquelas não acarretam incapacidade para o trabalho.

Como visto, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Não vejo óbice na realização do procedimento pericial integrado à audiência, porém deve o perito judicial responder ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médico especialista em ortopedia/traumatologia, prejudicado o apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PREJUDICADO O APELO.