PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0013980-79.2016.4.04.9999...

1. A perícia pode estar a cargo de médico especialista em perícias médicas, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, não sendo, em regra, necessário que seja especialista na área de diagnóstico e tratamento da doença alegada.

2. No caso concreto, em que o laudo se mostrou insuficiente, a realização de nova avaliação por especialista é medida que se impõe para avaliar as implicações do quadro clínico diagnosticado na capacidade laborativa.

3. Anulada a sentença para determinar a realização de prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, restando suspensa a exigibilidade visto que beneficiária da AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapaz para o exercício de suas atividades laborais, conforme indicado em atestado de fl. 18, fazendo jus à concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 18/02/2016 no Juízo Estadual de ITAPIRANGA / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela parte autora consistem em grave quadro na coluna vertebral, como lombalgia e hérnia discal lombar. Foram anexados exames e atestados médicos particulares às fls. 18/22.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial integrada em 04/08/2016 (CD - fl. 84) pelo Dr. Gerson Luiz Wissheimer, especialista em perícias médicas, concluindo que a parte autora sofre de transtorno de discos lombares e outros discos (CID10 M51.1), e dor lombar baixa (CID10 M54.5), as quais não geram incapacidade, estando totalmente apta para o exercício de suas atividades laborais.

Ainda, esclarece o expert que os resultados e as conclusões do exame de ressonância magnética apresentado pela autora (fls. 19/22), realizado em 29/01/2016, não devem ser tomados como fatores decisivos para o diagnóstico e conduta terapêutica, mas como apoio aos dados clínicos e exames físicos, somente possuindo significância clinica quando clara correlação com o histórico e o exame físico, o que não foi observado no caso em questão.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, verificado que não há incapacidade laboral, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos documentos e atestados médicos apresentados. Além disso, as condições socioeconômicas da requerente lançam dúvida acerca do seu real estado de saúde.

Assim, para decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médicos especialistas nas patologias referidas na inicial (ortopedista/traumatologista), devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Não vejo óbice na realização do procedimento pericial integrado à audiência, porém deve o perito judicial responder ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médicos especialistas em ortopedia/traumatologia, prejudicado o apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PREJUDICADO O APELO.