PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0023682-54.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extingui sem exame do mérito a ação, por falta de interesse, em relação ao pedido de auxílio-doença, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que, apesar da concessão do auxílio-doença na via administrativa, no decurso da ação, remanesce seu interesse, já que postula a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 25-08-2009. Alega que tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que portadora de diversas doenças na coluna, ombros, pulsos e rins, as quais, somadas às suas condições pessoais, asseguram-lhe o direito ao benefício pleiteado (fls. 103-111).

O INSS apresentou contrarrazões (fl. 114).

O perito apresentou laudo complementar (fls. 126-131).

Após manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída, em 23/02/2016, no Juízo Estadual de Palhoça/SC, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela parte autora consistem em dorsalgia, lumbago com ciática, cervicalgia, osteoartrose, tendinopatia, tendinite bilateral dos ombros, bursopatia, síndrome do túnel do carpo, cervicobraquialgia, litíase renal, cálculo renal e hidronefrose bilateral. Foram anexadas ultrassonografias do aparelho renal e da coluna, além de atestados médicos particulares (fls. 21-40).

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeado perito judicial o médico Norberto Rauen (especialista em ginecologia/obstetrícia e medicina legal/perícias médicas) para a realização do exame (fls. 92-93 e complementação às fls. 126-131), chegando à conclusão que a parte autora (atualmente com 66 anos de idade, de profissão costureira) possui incapacidade total, multiprofissional e temporária em decorrência de lesões intra-articulares no ombro direito (CID10 M75.9).

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, apesar de reconhecer a incapacidade temporária, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos documentos e atestados médicos apresentados. A autora, inclusive, foi contemplada, no curso da ação, com auxílio-doença, com data de cessação prevista para 31-03-2013 (fl. 94). Além disso, as condições socioeconômicas da requerente lançam dúvida acerca do seu real estado de saúde.

Assim, para decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médicos especialistas nas patologias referidas na inicial (ortopedista e/ou nefrologista), devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Não vejo óbice na realização do procedimento pericial integrado à audiência, porém deve o perito judicial responder ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médicos especialistas (em ortopedia/traumatologia e/ou nefrologia), prejudicado o apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS (EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA E/OU NEFROLOGIA), PREJUDICADO O APELO.