PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0006698-58.2014.4.04.9999

1. Caso em que a prova pericial produzida não se revela suficiente para formação da convicção do magistrado, uma vez o laudo, elaborado por profissional não especialista na área das moléstias alegadas, apresenta-se lacônico e não analisa, exaustivamente, a (in)capacidade laboral da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial por especialista em ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que suas condições pessoais são desfavoráveis e que sua atividade de servente de obras é de natureza pesada, ao contrário do que referiu o experto nomeado pelo Juízo. Aduz que o laudo pericial não foi elaborado por profissional especializado na área de suas patologias e não contempla o seu real estado de saúde. Aponta, ainda, cerceamento de defesa consistente no indeferimento de nova perícia. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos ou pela anulação da sentença e reabertura da instrução para realização de perícia com ortopedista.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica por especialista em neurologia, sobrevindo laudo (fls. 68/76) que afirma não haver incapacidade para a atividade de servente de obras, embora reconheça que a parte autora, então com 58 anos de idade, sofre de hipertensão e lombalgia.

Através de impugnação lançada às fls. 78/79, a parte autora contestou o exame pericial, apontando deficiência na formulação do laudo e postulou a realização de nova perícia com profissional especializado em ortopedia. O Juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido formulado pela parte autora entendendo a questão da titulação do perito por preclusa.

É certo que, nos termos do art. 437, do CPC/1973, e art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Nesse norte, compulsando os autos, vislumbra-se a insuficiência da instrução quanto à verificação da incapacidade laboral da parte autora.

A perícia médica realizada em 18/06/2013 redundou em um laudo lacônico, juntado às fls. 68/76, que responde de modo incompleto e não fundamentado os quesitos formulados e reputando vários deles prejudicados sem justificativa razoável. Embora o parecer conclua pela aptidão do autor, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado.

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido pela não realização de perícia médica por profissional especialista em ortopedia/traumatologia, impondo-se o provimento do apelo para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial e propiciada a posterior manifestação das partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial por especialista em ortopedia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.