PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0020100-12.2014.4.04.9999

Caso em que a prova pericial produzida não se revela suficiente para formação da convicção do magistrado, uma vez o laudo é lacônico e não analisa, exaustivamente, a (in)capacidade laboral da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que suas condições pessoais são desfavoráveis e que sua atividade de agricultura é de natureza pesada, o que não se harmoniza com as conclusões da perícia judicial. Aduz que o laudo não contempla o seu real estado de saúde e que é contraditório. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos com base no princípio in dubio pro misero.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica por especialista em nefrologia, sobrevindo laudo em forma de resposta manuscrita aos quesitos formulados pelas partes (fls. 65/66 e 89/90) que afirma não haver incapacidade laboral, embora reconheça que a parte autora, então com 50 anos de idade, sofre de doença ortopédica e renal.

A parte autora impugnou o laudo pericial, apontando deficiência em sua formulação, bem como várias inconsistências e contradições. Nada obstante, o magistrado a quo prolatou sentença de improcedência lastreada em apenas um quesito respondido pelo perito da seguinte forma: "em relação ao rim não há invalidez" e"a doença renal não é incapacitante".

É certo que, nos termos do art. 437, do CPC/1973, e art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Nesse norte, compulsando os autos, vislumbra-se a insuficiência da instrução quanto à verificação da incapacidade laboral da parte autora.

A perícia médica realizada nestes autos redundou em um laudo absolutamente lacônico, que responde, a mão, de modo incompleto e não fundamentado os quesitos formulados e reputando vários deles prejudicados sem justificativa razoável. Embora o parecer conclua pela aptidão do autor, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado.

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Impõe-se, portanto, o a anulação da sentença para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial para investigar o estado clínico da parte de forma adequada e detalhada, bem como propiciada a posterior manifestação das partes.

Ante o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL.