PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0001654-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de novo exame pericial, preferencialmente por médico ortopedista, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2012), condenando o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas e acrescidas de juros pelos critérios do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

A autora, em suas razões, sustenta que tem direito à aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento do benefício do auxílio-doença, ocorrido em 13/04/12, uma vez que, considerando sua idade, escolaridade e grau de qualificação profissional, não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho.

O INSS alega que a autora não tem direito ao auxílio-doença, uma vez que o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, estando a autora apta a desempenhar atividades laborativas com redução da capacidade. Sustenta, também, a nulidade da perícia, já que a data do início da incapacidade não foi fixada com base em elementos concretos de prova, mas sim de modo genérico, remontando ao mais antigo laudo ou exame.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

Consta que, durante a instrução processual foi realizada perícia pelo médico Adir Alberton Volpato, especialista em Medicina do Trabalho, sobrevindo o laudo a seguir transcrito (fls. 78-79):

Ocorre que nada obstante o parecer refira redução definitiva da capacidade laboral (incapacidade parcial e permanente), a análise do quadro clínico é por demais superficial.

Assim, a despeito de o INSS não ter alegado tais deficiências na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (fl. 87), é certo que a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes; diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Ademais, nos termos do artigo 437, do Código de Processo Civil de 1973, e artigo 480 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. É o caso. A perícia médica produzida nestes autos, pois, redundou em um laudo lacônico, que responde de modo incompleto e não fundamentado os quesitos formulados, ignorando questionamentos relevantes formulados pelas partes. Com efeito, o documento sequer indica precisamente qual a data do início da incapacidade e a implicância das morbidades na capacidade laborativa, considerando a idade da autora e o trabalho habitualmente desempenhado (auxiliar de termoformadora).

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial, preferencialmente com médico especialista na área de ortopedia, para investigar o real estado de saúde da parte autora, de forma adequada e detalhada, levando em conta, inclusive, as condições pessoais da parte, tais como atividade laborativa desempenhada (auxiliar de termoformadora), situação socioeconômica, grau de escolaridade e possibilidade de reinserção no mercado de trabalho em outra atividade.

Assento, também, que ambas as partes deverão ser intimadas para o exame pericial, oportunizando-lhes manifestação acerca do laudo, bem como complementação, se necessário.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de nova perícia, preferencialmente por médico ortopedista, prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A PROVA PERICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREFERENCIALMENTE POR MÉDICO ORTOPEDISTA, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.