PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO - COMPLE...

1. Os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.

2. Diante do direito constitucional à prova, sobretudo nos casos em a resolução do mérito depende da instrução probatória, o julgador não tem a prerrogativa de optar ou não por produzi-la.

3. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando se cria obstáculo infundado ao litigante, impedindo-o de praticar atos que lhe resguardem os interesses na lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para acolher a preliminar e anular a sentença em razão do cerceamento de defesa, e determinar a complementação do laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento de AJG.

O autor, em suas razões, sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que a perícia não se manifestou sobre a enfermidade na coluna, LER, artralgia, artrose e tendinite, restringindo-se ao problema ortopédico decorrente da fratura do côndilo medial. Com relação ao mérito, alega ser portador de diversos problemas de saúde que o impedem de trabalhar, tais como seqüela de fratura no côndilo medial do úmero do cotovelo direito, LER, epicondilite, artrose, tendinite, osteófitos em coluna cervical e artralgia (fls. 138-142).

Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões (fls. 144-145).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Sustenta o autor nulidade processual, por ausência de manifestação do perito a respeito do pedido de complementação do laudo pericial formulado às fls. 129-131, que diz respeito à averiguação da incapacidade laborativa em razão de enfermidade na coluna.

Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia judicial em 29-07-14, conduzida pelo médico ortopedista Marcelo Beirão.

No laudo pericial, acostado às fls. 121-122, consta o seguinte:

À vista do laudo, a parte autora requereu ao perito que respondesse aos quesitos "no que se refere aos males na coluna" (fl. 131).

Sem apreciar o pedido de esclarecimento formulado pela parte autora, os autos foram conclusos e proferiu-se sentença de improcedência (fls. 132-135).

Diante disso, entendo que assiste razão à parte autora quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada, pois, efetivamente, ao perito não foi oportunizado complementar o laudo que embasou a sentença de improcedência, mediante a prestação de esclarecimentos acerca da indagação veiculada pelo autor .

Mister frisar que não desconheço a consolidada jurisprudência de que o indeferimento dos quesitos complementares não configura nulidade quando a prova se mostra suficiente à formação de convicção do Juízo. No presente caso, contudo, a complementação se mostra essencial para o correto deslinde do feito, à medida que o perito afirmou que não há incapacidade laborativa em razão da seqüela da fratura no cotovelo direito (fls. 121 e 123), sem fazer menção às demais enfermidades referidas pelo autor na inicial como causadoras de incapacidade (osteófitos na coluna vertebral, LER, artralgia e tendinite).

Em casos análogos, assim se pronunciou esta Corte:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Considerando a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando se cria obstáculo ao litigante, impedindo, então, que este pratique atos que lhe resguardem os interesses na lide. Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido pela não complementação da prova técnica, impondo-se o acolhimento da preliminar com a conseguinte decretação de nulidade da sentença para seja reaberta a instrução com a intimação do perito nomeado para responder aos quesitos de fls. 155/157 e propiciada a posterior manifestação das partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e complementada a prova técnica com posterior manifestação das partes.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1446, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E COMPLEMENTADA A PROVA TÉCNICA COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.