PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRF4. 5001161-29.2015.4.04.7002

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença em favor do autor. 

A sentença, proferida em 13/10/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes, no mínimo dos percentuais previstos pelo § 3º c/c os §§ 2º e 4º, III, do art. 85 do CPC.

A parte autora apela requerendo, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido, (evento 41), no qual se insurge contra o indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica por especialistas específicos nas áreas de ortopedia, neurologia, gastroenterologia e nefrologia. No mérito, sustenta que se encontra incapacitado para suas atividades habituais.

 Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

AGRAVO RETINO

 

Inicialmente, conheço do agravo retido, pois interposto na vigência do CPC/73 e requerida sua análise em sede de apelação.

Em suas razões de agravo o autor insurge-se contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia com especialistas nas áreas de ortopedia, neurologia, gastroenterologia e nefrologia, alegando cerceamento de defesa.

O juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia, considerando que o objetivo do exame, feito por especialista em Cirurgia Geral, Cirurgia Pediátrica e Perícias Médicas, não é tratar o paciente, mas sim investigar a capacidade laborativa do requerente, razão pela qual entendeu desnecessária a nomeação de especialistas nas áreas solicitadas.

No caso dos autos, o laudo pericial está fundamentado, abordando as moléstias declaradas pelo autor, bem como é conclusivo acerca do seu estado de saúde. Além disso, foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, profissional capacitado para a realização de perícia médica judicial, sendo desnecessária a nomeação de médico especialista.

Portanto, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

 

Assim, não merece prosperar a pretensão do autor de que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido examinado por médicos especialistas nas áreas das patologias alegadas.

 

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

No presente caso, o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo do benefício, em 19/08/2005 ou 10/01/2008.

Trata-se de segurado com histórico profissional de serviços gerais, operador de máquinas e jardineiro, atualmente com 40 anos de idade.

O laudo pericial refere que o autor apresenta documentos médicos referindo Espondilose CID M47, Gastrite K26, Hemangioma hepático CID D18, Hipotireoidismo E03 e Epilepsia G40 (evento 23).

No tocante à alegada inaptidão laboral, apesar das moléstias apresentadas, atestou que atualmente inexiste incapacidade para atividades que lhe garantam a subsistência.

Ressalta, o perito, que analisando os documentos juntados pelo autor, reconhece a ocorrência de incapacidade iniciada em 29/11/2007 com tempo de recuperação estimado em 90 dias. Todavia, nessa época o autor já não detinha a qualidade de segurado, conforme salientado pelo magistrado a quo, verbis:

 

Registre-se, por oportuno, que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

Ademais, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

Diante do contexto, sem razões para refutar o laudo médico,  deve ser mantida a sentença.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão da AJG.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.