PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0016122-90.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que depois da extinção do vínculo empregatício com a empresa (11/01/2011) permaneceu trabalhando para a mesma sem contrato durante alguns meses - até meados de junho/2011 - o que lhe conferiria o período de graça até junho/2012 independentemente da comprovação da situação de desemprego. Argumenta que as testemunhas ouvidas em juízo, que também trabalharam na mesma empresa, comprovam que o vínculo se estendeu até depois do encerramento das atividades formais da empresa.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 25/09/2013 no Juízo Estadual de Palmitos/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Narra o autor que, em 02/06/2012, sofreu acidente de trânsito que resultou na fratura de seu tornozelo. Logo após, requereu auxílio-doença ao INSS, que o indeferiu sob o argumento de perda da qualidade de segurado: na data de início da incapacidade (02/06/2012) já havia transcorrido mais de doze meses depois do último vínculo laboral, extinto em 11/01/2011 (CTPS de fl. 20).

A argumentação de que o autor teria permanecido trabalhando na mesma empresa sem estar registrado por alguns meses apenas foi sublinhada nas razões de apelação. Entretanto, a testemunha Isaias Padilha da Rosa (CD de fl. 62) é enfática ao referir que o autor somente trabalhou de novembro a janeiro de 2011 na empresa Compass Engenharia e que, após o rompimento do vínculo, passou a exercer a atividade de servente de pedreiro autônomo - fazendo alguns serviços em obras da região ('pra lá e pra cá'), mas sem ter patrão - auferindo renda com o seu labor.

Diante do acervo probatório constante dos autos, produzido quase que exclusivamente pelo autor, é forçoso concluir que, ao final dos doze meses que compõe o seu período de graça, ele não estava em situação de desemprego, o que impede sua prorrogação por mais doze meses.

Nada obstante, também não restou comprovada a hipótese de manutenção do vínculo empregatício sem registro na CTPS, na medida em que a prova oral foi contundente ao afirmar que o autor não tinha patrão. Destarte, a correta categoria de filiação da parte autora ao RGPS seria a de contribuinte individual, isto é, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, V, "h" a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica, com fins lucrativos ou não. Deságua dessa categoria a obrigatoriedade do recolhimento, por iniciativa própria, das contribuições previdenciárias conforme determinado pela Lei 8.212/1991, in verbis:

Em suma, embora conste dos autos prova do exercício de atividade remunerada, a filiação do contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social somente gera efeitos com o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias - o que não se verificou no caso concreto.

Assim, a sentença de primeiro grau é adequada no ponto em que afasta a qualidade de segurado do autor na época do acidente (junho/2012), devendo ser mantida também pelos fundamentos agregados neste julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.