PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0011989-05.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que sua incapacidade foi comprovada pelo laudo judicial a partir de maio/2011, época em que estava desempregada. Sustenta que a situação de desemprego prorroga em mais um ano seu período de graça, o que lhe dá direito ao auxílio-doença.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 29/03/2012 no Juízo Estadual de Xanxerê/SC com pedido de concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 05/08/2011 e que foi indeferido por "parecer contrário da perícia médica" (fl. 13).

Realizada perícia médica na instrução do feito (fls. 214/218), o Dr. Luiz Alberto Alécio, especialista em ortopedia/traumatologia, concluiu que a autora apresenta cervicobraquialgia acentuada à direita, patologia que a incapacita temporariamente para a sua atividade habitual de vendedora de roupas. Referiu o expert que os sintomas incapacitantes estão presentes desde maio de 2011 e indicou afastamento laboral por 1 ano para tratamento.

Diante dessas premissas, a ação foi julgada improcedente em razão da perda da qualidade de segurado: na data de início da incapacidade (maio/2011) já havia transcorrido mais de doze meses depois do último vínculo laboral, extinto em 18/01/2010 (CTPS de fl. 17).

A argumentação recursal de que a situação de desemprego garantiria à autora período de graça até o início de 2012, esbarra em seu próprio depoimento pessoal (CD de fl. 177), em que, diante do questionamento da procuradora autárquica (se estava desempregada na época em que requereu o benefício), respondeu "na verdade, eu sempre vendi roupa; buscava roupa em São Paulo para vender nas casas; faz tempo que eu faço isso; não vendo para empresas, só para pessoas".

As testemunhas Débora Weber e Fátima Maria Machado confirmam que a autora sempre foi vendedora autônoma/ambulante, tendo parado de trabalhar há "um ano, um ano e meio". Considerando que a audiência foi realizada em 20/02/2013 (fls. 174/177), infere-se que a autora cessou sua atividade remunerada no segundo semestre de 2011 - época em que já não havia período de graça decorrente da extinção do vínculo empregatício com Denise Turella dos Santos (fl. 17).

Diante do acervo probatório constante dos autos, produzido quase que exclusivamente pela autora, é forçoso concluir que, ao final dos doze meses que compõe o seu período de graça, ele não estava em situação de desemprego, o que impede sua prorrogação por mais doze meses.

Por outro lado, a correta categoria de filiação da parte autora ao RGPS seria a de contribuinte individual, isto é, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, V, "h" a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica, com fins lucrativos ou não. Deságua dessa categoria a obrigatoriedade do recolhimento, por iniciativa própria, das contribuições previdenciárias conforme determinado pela Lei 8.212/1991, in verbis:

Em suma, embora conste dos autos prova do exercício de atividade remunerada, a filiação do contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social somente gera efeitos com o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias - o que não se verificou no caso concreto.

Assim, a sentença de primeiro grau é adequada no ponto em que afasta a qualidade de segurado do autor na época do início da incapacidade (maio/2011), devendo ser mantida também pelos fundamentos agregados neste julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.