PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TRF4. 0008281-10.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que e julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a cessação administrativa no curso da lide, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais, pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que o benefício sugerido pelo laudo pericial já foi pago pelo INSS e que a autora já se encontra recuperada para o exercício de suas atividades laborativas. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fixação dos juros de mora e correção monetária. Pugna, ao final, pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 25/02/2010 no Juízo Estadual de FRAIBURGO / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais: a primeira, pelo Dr. Shalako Rodrigues Torrico, Ortopedista e Traumatologista (fls. 127-140) e a segunda, pelo Dr. Jason Silva, especialista em Psiquiatria (fls. 209-220), chegando às seguintes conclusões:

Primeira Perícia (realizada em 27/10/2011 - fls. 104):

Segunda Perícia (realizada em 29/11/2013 - fl. 192):

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos na peça inaugural pelos seguintes motivos:

Aposentadoria por invalidez - Além da ausência de incapacidade, sob o ponto de vista ortopédico e do reconhecimento de incapacidade temporária em relação à doença psiquiátrica, trata-se de pessoa jovem, atualmente com 46 anos de idade (nascida em 09/02/1970 - fl. 22).

Ademais, cumpre ressaltar, que a existência de moléstia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

Auxílio-acidente - Não há qualquer indicação nos autos de que a autora tenha sofrido algum tipo de acidente, seja do trabalho ou de qualquer natureza, capaz de ensejar a concessão deste benefício.

Auxílio-doença - A presente ação foi intentada em 25/02/2010, pleiteando a concessão de benefícios por incapacidade. No entanto o extrato de fls. 67 demonstra que o benefício de auxílio-doença concedido em 19/03/2008, ainda permanecia ativo em 31/01/2011.

A despeito de a perícia psiquiátrica, realizada em 29/11/2013, apontar incapacidade temporária da autora, estimando o período de 90 dias para sua recuperação, registra o CNIS que a demandante já se encontrava em auxílio-doença no interregno de 04/10/2013 a 02/04/2014. Ademais, todos os documentos médicos trazidos ao feito pela segurada (31, 32, 33, 60, 61, 107 e 206), atestando sua incapacidade para o trabalho, foram emitidos dentro dos períodos em que ela já estava no gozo do benefício.

De fato, como assevera autarquia, a Apelada usufruiu da referida benesse nos períodos de 19/03/2008 a 01/03/2011; 02/03/2011 a 30/04/2013; 04/10/2013 a 02/04/2014 e de 15/05/2014 a 11/09/2014.

Destarte, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. Suspendo, no entanto, a execução das referidas verbas, uma vez que a demandante é beneficiária da justiça gratuita.

A apelação do INSS e a remessa necessária foram providas para determinar a improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1059, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.