PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. FALTA DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0002486-23.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, em razão do não cumprimento do requisito carência contributiva.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, argumentando que preenche todos os requisitos para concessão de auxílio-doença. Argumenta que sua doença é dispensada da carência.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece a Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

 

 

A presente ação foi distribuída em 10/12/2014 no Juízo Estadual de Campina das Missões/RS com pedido de concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 13/10/2014.

O requisito incapacidade laboral total e temporária não é objeto de controvérsia, na medida em que foi reconhecido pela perícia previdenciária e confirmado pelo laudo judicial (fl. 36). Também não é controverso o início da incapacidade em 02/10/2014 - data em que a autora foi operada para retirada do apêndice.

 

Dessa forma, considerando que a filiação da autora ocorreu em 01/07/2014 - data do início do vínculo de empregada doméstica (fl. 12) - na época em que sofreu de apendicite ela ainda não havia completado a exigência das 12 contribuições indispensáveis para concessão de auxílio-doença.

Por final, registro que a apendicite, consabidamente, não é doença grave, nem do trabalho e muito menos se encontra na lista das comorbidades que dispensam o requerente da carência contributiva. Eis a redação original do art. 151 da Lei 8.213/91:

 

Diante dessas premissas, a sentença de improcedência deve ser mantida na íntegra.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1301, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.