PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARTE AUTORA APTA AO LABOR. LAUDO PERICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença de 31/10/2014 até a data do laudo pericial quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, em 31/10/2015, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pela TR até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, no percentual de 6% ao ano, a contar da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, sustenta a ausência da qualidade de segurado, em razão de doença preexistente (doença congênita) ao ingresso no RGPS e ausência de incapacidade para as atividades habituais de empresário. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fixação dos juros de mora e correção monetária e a isenção do pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 04/05/2015 no Juízo Estadual de TUCUNDUVA / RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Inicialmente verifica-se que na peça inaugural, no instrumento de mandato e na declaração de pobreza, o autor está qualificado como empresário. No mesmo sentido o extrato de Resumo do Benefício, datado de 15/06/2013 (fl. 27), registrando que "conforme análise dos documentos apresentados comprovou condição de contribuinte individual. Recolhimento até 11/2012". Consta, ainda, do referido documento, que o benefício foi indeferido, "em vista de parecer contrário de incapacidade pela perícia médica". Assim, tenho como ultrapassadas as questões de qualidade de segurado do autor e o cumprimento do requisito da carência, uma vez que restou comprovado que a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 49 e 50), em 08/10/2015, pelo Dr. Alex Eickhoff, especialista em Ortopedia e Traumatologia, chegando às seguintes conclusões:

 

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes.

 

 

Observa-se que o expert consigna que o autor está total e permanentemente incapacitado para atividade de agricultor, mas que está "apto para atividades leves não relacionadas à agricultura". No entanto, restou comprovado que ele não é segurado especial, mas sim empresário e filiado como contribuinte individual consoante extratos do INSS de fls. 27 e 59.

Com efeito, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

Por fim, não merece acolhida a tese da autarquia previdenciária no sentido de que se trata de doença preexistente, uma vez que o perito judicial assevera que acomete o autor é "crônica de evolução lenta" (8.1 - fl. 49).

Destarte, entendo que o autor não faz jus à concessão dos benefícios pretendidos.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor de alçada. Suspendo, no entanto, a execução das referidas verbas, uma vez que a demandante é beneficiária da justiça gratuita.

A apelação do INSS foi provida para reconhecer que o autor está apto para o exercício de suas as atividades habituais.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.