PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. COMPLÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0001277-58.2012.4.04.99...

1. Deve ser complementada, ou refeita, a prova pericial que resulta em laudo lacônico e que não analisa com propriedade o estado de saúde da parte.

2. De anular-se a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia médica com maior clareza e fundamentação quanto à existência de capacidade laboral, ou não, da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que o laudo pericial reconhece a existência de um quadro de hepatomegalia a esclarecer, mas entende que os exames não confirmam cirrose hepática, nem há biopsia para tanto, bem como concluiu que a doença está compensada. Aduz, ainda, que juntou documentos que corroboram as afirmações do seu médico assistente. Postula a concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (30/06/2006) até a realização da perícia judicial (28/04/2014).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Inicialmente, cumpre referir que, proferida sentença de improcedência em 25/10/2011 (fls. 94/95), os autos subiram a esta Corte pro força do apelo do autor, vindo a ser proferida decisão, cujo acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 120):

No voto-condutor do acórdão, o Relator consignou:

Baixaram os autos e nova perícia foi determinada, todavia, ao argumento da impossibilidade de nomear-se perito com especialidade na área de neurologia na região, foi constituído o Dr. José Álvaro Seibel, com especialidade em Medicina do Trabalho (fl. 125).

Nova perícia realizada (fls. 146 e 153), com base nos exames juntados pela parte autora (fls. 134/138), foi proferida sentença de improcedência, contra a qual o autor apela.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante fundou a decisão de improcedência no laudo pericial que reconheceu a existência de um quadro de hepatomegalia e cirrose hepática, mas negou que esta doença causasse incapacidade para o trabalho de agricultor (fls. 146 e 153).

A perícia médica realizada nestes autos redundou em um laudo absolutamente lacônico, que responde de modo incompleto os quesitos formulados pelas partes. Embora o parecer conclua pela aptidão do autor, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas e suas sequelas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado.

Ademais, no caso concreto, faz-se necessário maior desenvolvimento da perícia, pois não há como concluir, com clareza e de modo fundamentado, pela existência, ou não, de capacidade laboral. Desconsiderando não-só as circunstâncias sociais, como também a própria história de saúde do autor, mormente quando este já teve em seu favor auxílio-doença por mais de dois anos.

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1191, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.