PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. COMPLÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. R...

1. No caso concreto, em que o laudo se mostrou insuficiente, a realização de nova avaliação por especialista é medida que se impõe para avaliar as implicações do quadro clínico diagnosticado na capacidade laborativa.

2. É essencial a prova testemunhal para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00, suspensa a respectiva exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a autora sustenta cerceamento de defesa, uma vez que o laudo não foi fundamentado, nem realizado por médico especialista em traumatologia. Argumenta, também, que o indeferimento administrativo deu-se em razão da falta de qualidade de segurada, fazendo-se necessária a oitiva de testemunhas para corroborar o início de prova material da atividade rural. Postula, assim, a anulação da sentença para que seja realizada audiência de instrução, bem como nova perícia com médico traumatologista.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante fundou a decisão de improcedência no laudo pericial que reconheceu a existência de transtornos dos discos invertebrais (CID M51) e hipertensão essencial (CID I10), mas negou que estas doenças causassem incapacidade para o trabalho rural (fls. 62/67).

A perícia médica foi realizada nestes autos pela Dra. Ana Claudia Vasconcellos Azeredo, especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas. Embora o parecer conclua pela aptidão da autora, não há qualquer investigação da relação das patologias diagnosticadas nas atividades habituais, omissão absolutamente relevante para o correto deslinde do feito, na medida em que capacidade laboral tem estrita relação com o tipo de trabalho desempenhado (agricultora).

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

De outra banda, entendo que o cerne da controvérsia da ação diz respeito à qualidade de segurado da Previdência Social da autora, na medida em que o INSS indeferiu o requerimento por "perda de qualidade de segurado" (fl. 12).

Nesse diapasão, a despeito do resultado do laudo pericial, verifica-se que o Juízo a quo sentenciou o feito sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade exercida pela autora.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Transcrevo, por oportunos, alguns precedentes desta Corte:

Entendo, diante das premissas assentadas, que deve ser oportunizado à parte autora que junte os documentos ou indícios dos quais dispuser ou puder obter para comprovar sua atividade rurícola, sobretudo no período de carência do benefício requerido

Não havendo elementos de prova suficientes à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2009/2011), impondo-se a ampliação da instrução probatória com a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, a fim de que se analise a qualidade de segurado do autor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1374, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.