PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o autor a concessão de benefício previdenciário.

Sentenciando, em 31-03-2015, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Apela o demandante, ponderando que padece de graves problemas visuais e ortopédicos, não possuindo condições de exercer atividade laborativa. Insurge-se contra o termo inicial do benefício fixado em sentença, ponderando que todo o conjunto probatório aponta para período pretérito, questionando a conclusão constante do laudo pericial. Propugna, assim, pela reforma da sentença, requerendo seja fixado como marco inicial do benefício do auxílio-doença a data da DER (17-01-2011).

A União também recorre, apontando a necessidade de correção da DIB para abril de 2014 e postulando a fixação dos honorários advocatícios a favor do INSS. Questiona a forma de correção do julgado e requer seja observado o reexame necessário, na esteira da legislação que colaciona.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

Considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, não é caso de remessa necessária.

Portanto, descabe acolher o apelo da União quanto ao ponto.

 

Objetiva o autor, agricultor, nascido em 05-05-1957, a concessão do benefício previdenciário, por sofrer de deficiência visual e problemas ortopédicos, o que lhe retira a capacidade laboral.

 

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Reconhecido o direito à concessão do auxílio-doença, questionam os recorrentes o termo inicial do benefício.

Pleiteia o autor que o marco inicial retroaja a 17-01-2011, ao passo que a sentença reconheceu o direito a contar de fevereiro/2014 e o réu defende a data de abril/2014.

Quanto ao ponto, verifica-se que o autor foi avaliado pelo Dr. Henrique Arthur Muller, Oftalmologista, em novembro de 2012, o qual assentou a inexistência de incapacidade laboral (fls. 85/86). Em 15-08-2014 submeteu-se a nova avaliação pericial, desta vez a cargo do Dr. Carlos Maltz, ortopedista e traumatologista (fls. 121/124), o qual registrou que o periciado apresenta problemas lombares, os quais remontam a abril/2014.

Verifica-se, portanto, que o laudo médico é preciso e conclusivo no sentido de que há sintomatologia ativa, restando registradas a incapacidade parcial e temporária do autor para o desempenho de suas funções habituais na agricultura.

Cotejando-se a situação concreta com os demais documentos carreados aos autos, não se vislumbram elementos que avalizem a retroação do benefício ao ano de 2011, como pretendido pelo autor. De outra banda, andou bem o magistrado singular ao destacar o exame inserto à fl. 126, verso, pelo qual em fevereiro de 2014 o autor padecia da enfermidade descrita na perícia. Dessarte, correta a fixação do termo inicial do benefício na data do referido exame, qual seja, 20-02-2014.

Resta, assim, mantida a sentença.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

A sistemática de atualização do passivo observará, regra geral, a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

Quanto ao ponto, tenho que os honorários advocatícios, devidos à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, proferida antes da vigência do atual CPC, foram adequadamente fixados, pois em conformidade com as Súmulas nºs 76 deste Tribunal e 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, na forma da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.