PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE CE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a isenção das custas processuais suportadas pelo réu, não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 16-11-2016, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS conceda à autora o benefício de auxílio-doença, de 30-10-2014 a 28-02-2015, devidamente corrigido. Considerando a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, observada a AJG. A sentença foi submetida à remessa necessária.

Apela a demandante, alegando que a sentença determinou a data de cessação do benefício sem a realização de nova avaliação técnica, realizando a chamada alta programada, a qual reputa ilegal. Insurge-se, igualmente, contra a data inicial do benefício, a qual deve ser fixada a contar do indeferimento do primeiro benefício requerido ou da data de cessação do segundo, dado que as enfermidades são as mesmas.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais remessa necessária, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Frise-se que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

Nesse caso, portanto, não conheço da remessa necessária.

Objetiva a autora, nascida em 17-12-1985, faxineira, a concessão de benefício previdenciário, por apresentar problemas de saúde, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença de parcial provimento, questionando a autora o termo inicial do auxílio-doença, reconhecido a contar de 30-10-2014, defendendo a sua fixação a partir do indeferimento do primeiro benefício requerido (18-02-2013) ou, ao menos, do segundo (18-11-2013).

Registra a demandante que desde 18-02-2013 apresentou incapacidade para o labor, devido a complicações de coluna, coração, joelhos, hipertensão, depressão e esteatose hepática severa. Em 18-02-2013 requereu auxílio-doença, o qual restou indeferido, diante de parecer contrário da perícia médica. Em 20-05-2013 requereu novamente, o qual foi concedido até 04-09-2013.

Em seguimento, verifica-se que a autora foi avaliada por especialista em perícias médicas (fls. 39/47), de cujo extraio os seguintes esclarecimentos:

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Ocorre que, no presente caso, o laudo médico é preciso e conclusivo no sentido de que há sintomatologia ativa, restando assentadas a incapacidade total e temporária da autora para o desempenho de suas funções habituais, a contar da data de realização do ato pericial (...), não sendo possível estabelecer a data real de início da incapacidade laborativa.

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário à avaliação do segurado, ficando ao seu encargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para firmar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo.

E na presente hipótese, não vieram aos autos elementos que contraponham tal avaliação, não sendo possível concluir que a incapacidade que ora acomete a autora seja uma continuidade das moléstias que ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença entre 20-05-2013 e 04-09-2013.

Neste sentido decidiu o MM. Juiz a quo:

Assim, correto o termo inicial fixado em sentença, a contar do laudo pericial.

Quanto ao termo final do benefício, contudo, tenho que solução diversa se apresenta.

Tem-se entendido que, de regra, não é possível estabelecer, previamente, um prognóstico no sentido de que, em alguns meses, o segurado estará apto ao trabalho, sendo necessária a realização de nova perícia administrativa para tal fim.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desta forma, deve ser considerado que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença, até sua efetiva melhora ou reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios.

Registre-se, por oportuno, que, em se tratando de benefício concedido antes das alterações da Lei nº 8.213/91 pela MP 739, de 07/07/16, com vigência encerrada em 04/11/16 e MP 767, de 06/01/17, convertida na Lei 13.457, de 26/06/17, como no caso (início do benefício em 2014), as inovações não atingem o benefício concedido. Nesse sentido:

Ademais, em 28/09/17, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o RESP 1599554, reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada".

Dessarte, razão assiste ao autor quanto ao ponto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença.

Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Reconhecida, de ofício, a isenção das custas processuais.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do réu em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Mantido o termo inicial, a contar do laudo pericial.

Excluído o termo final do benefício, a depender de nova avaliação.

Reconhecida, de ofício, a isenção das custas processuais.

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a isenção das custas processuais suportadas pelo réu, não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO RÉU, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.