PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE AFASTADA. ESPECIALIDADE MÉDICA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 14-08-2017, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a AJG.

Apela a demandante, alegando cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do pedido de nova perícia, com especialista em ortopedia/traumatologia, eis que examinado por médico psiquiatra. Questiona o laudo pericial e a conclusão da sentença, a qual restou silente quanto à precariedade das provas, ferindo garantias fundamentais. Pondera que a recorrente ficará doente, desassistida, desempregada e sofrendo com as graves dores ortopédicas, oriunda de fratura de vértebra toráxica, em situação de tortura. Postula, assim, a declaração de nulidade da sentença, com a reabertura da instrução e a realização de nova avaliação pericial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Objetiva a autora, diarista, nascida em 09-07-1964, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de problemas ortopédicos, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Alega a recorrente que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, frente ao indeferimento de realização de nova perícia médica, desta vez por especialista na área de traumatologia e ortopedia, de modo a elucidar a dúvida instaurada quanto à existência de incapacidade.

No que diz respeito à especialidade do perito, a jurisprudência é uníssona ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido:

Registre-se que esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente.

Com efeito, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a oitiva de testemunhas e o depoimento da parte autora.

Assim, não vislumbro motivo para a nulidade da sentença, bem como o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a função do laudo pericial é ajudar o julgador a elucidar os fatos trazidos à lide. Não importa que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação.

Observa-se que, no presente caso, o laudo pericial é expresso no sentido de que a autora não apresenta incapacidade, estando, portanto, habilitada ao exercício de suas funções habituais.

Neste sentido:

Dessarte, razão não assiste à recorrente, restando mantida a sentença em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.