PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RETARDO MENTAL MODERADO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. LIMITAÇÃO RECONHECIDA. AUXILIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TRF4. 5022050-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 19-09-2016, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, observada a AJG.

Apela a demandante, ponderando que o conjunto probatório demonstra a sua incapacidade para o lavor, eis que padece de problemas mentais, tratando-se de doença crônica. Discorre sobre seu estado clínico e as limitações que lhe acometem, o que restou confirmado pela prova testemunhal, propugnando pela reforma da sentença, com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar do indeferimento administrativo, em 07-05-2012.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Do benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva a autora, nascida em 27-10-1980, trabalhadora de empresa de peças para montar móveis, durante meio turno, a concessão de benefício previdenciário, por padecer de doença mental crônica, o que lhe retira a capacidade laboral.

Pondera que a sentença não levou em consideração o conjunto probatório acostado ao feito, ressaltando que a prova testemunhal é uníssona no sentido de confirmar o seu estado clínico.

Compulsando os autos, verifica-se que a demandante foi periciada por médico do trabalho com especialidade em psiquiatria, em duas oportunidades.

Em 24-03-2013 (LAUDPERI13/Evento4), o expert consignou as seguintes considerações:

Complementando o laudo, em 17-09-2013 (LAUDPERI36), o mesmo perito registrou que No caso da autora consideramos que não apresenta incapacidade laborativa e sim limitação que permite que trabalhe somente em atividades simples, sob supervisão. Se enquadra na Lei 8.213/91 como portadora de deficiência mental.

A prova testemunhal produzida também dá conta do agravamento das condições da apelante, conforme excertos da sentença:

Percebe-se que as testemunhas são coesas quanto às condições da autora, ratificando o agravamento de seu quadro clínico, a ausência de noção sobre o que faz, a dificuldade de comunicação, a preocupação com o fato de não poder andar sozinha, sob risco de "se perder" ou "por fogo na casa", o que demonstra fragilidade clínica e emocional.

Com efeito, está noticiado que o emprego da autora é de meio turno, em chão de fábrica, sendo seus misteres absolutamente singelos, tais como montar peças ou junções de plástico ou, ainda, varrer o chão. Assentado, ainda, seus persistentes hiatos de afastamento que, repetidamente, decorrem de problemas de relacionamento com os colegas de trabalho.

Verifica-se, pois, o esforço da empresa empregadora para inserir a demandante no mercado de trabalho. Todavia, sendo portadora de debilidade mental moderada, cujo agravamento foi percebido quando já estava trabalhando na empresa, torna-se inviável a sua permanência em tais condições.

Enfim, a circunstância única registrando a constante supervisão a que submetida a segurada reflete que, na prática, não está ela habilitada para desenvolver sozinha sequer essas simples atividades. Nesse particular aspecto, anoto ser relevante as referências no sentido de que mesmo as tarefas domésticas básicas somente são executadas quando acompanhada pela mãe.

Outro ponto a ser sopesado é a alusão, no laudo técnico, ao fato de que, instada a responder as perguntas do expert, a segurada aguarda o assentimento da mãe para fazê-lo. Essa peculiar informação autentica a conclusão técnica sobre a idade mental de oito anos da recorrente.

Conquanto objetivamente indique o laudo técnico a existência de retardo mental moderado, insuficiente para refletir a incapacidade da segurada, dos demais elementos coligidos aos autos possível inferir diversa realidade. Evidenciado que a autora é portadora de doença crônica, com agravamento das condições clínicas no decorrer do período laboral, possível concluir que desenvolve suas atividades com comprometimento pessoal. Assim, objetivando resguardar sua saúde, cabe reconhecer como preenchidos os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio-doença em favor da segurada, a contar do laudo pericial que constatou o retardo mental moderado (24-03-2013-LAUDPERI13), descontados, por óbvio, os valores eventualmente recebidos a esse mesmo título desde então, se for o caso.

Neste sentido já decidiu esta Turma:

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Arbitro os honorários advocatícios, suportados pelo réu, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Provida a apelação da autora para conceder-lhe o benefício do auxílio-doença a contar do laudo pericial que constatou o retardo mental moderado (24-03-2013).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 818, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.