PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA...

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

. A aposentadoria por idade rege-se pelo art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece seguintes requisitos; a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, e adaptar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário contra o INSS, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários.

A sentença, proferida em 14/09/2015, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos

Irresignada com o dispositivo sentencial, apelou o INSS suscitando tão somente preliminar de carência de ação, pois não foram juntados os documentos que pudessem viabilizar a análise administrativa. Por fim, insurge-se quanto aos consectários legais, pede a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório,

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

Quanto ao pedido do INSS para que seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar o labor urbano na via administrativa, não merece prosperar.

Se houve pedido de aposentadoria administrativamente, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Desse modo, havendo requerimento administrativo, bem como exigência de documento que a autora não dispunha, a resistência está suficientemente demonstrada nos autos, justificando a necessidade do provimento judicial para dirimir a controvérsia.

 

Rege-se o benefício pela cabeça do art. 48 da Lei 8.213/1991:

Dois são os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência.

 

A implementação da idade mínima depende de prova documental objetiva, verificável caso a caso.

 

A carência, computada pelo número de contribuições mensais, foi fixada pela Lei 8.213/1991 em cento e oitenta meses de contribuição (inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991).

 

Na revogada Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto n.º 89.312/1984), a carência era de sessenta contribuições mensais (caput do art. 32 daquela Consolidação). A renovação do Regime Geral de Previdência implantada após a vigência da Constituição de 1988 previu regra de transição para a carência, considerado o aumento em três vezes no número de contribuições mensais exigido (de sessenta para cento e oitenta). Enuncia o art. 142 da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 9.032/1995):

Segue-se na legislação mencionada tabela progressiva, com incrementos do prazo de carência de seis meses a cada ano, a contar do ano de 1992, culminando no ano de 2011 a equalização com a regra geral de cento e oitenta contribuições mensais de carência.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na exigência de carência contada em número de contribuições mensais, a jurisprudência nacional se fixou no sentido de que não é relevante para a concessão do referido benefício a perda da condição de segurado após a implementação das condições. Assim considerada a questão, os requisitos para o benefício, idade e carência, podem ser adimplidos em momentos distintos. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: Quinta Turma, REsp 641.190/RS, rel. Laurita Vaz, DJ de 20/06/2005, p. 351; Sexta Turma, REsp 496.814/PE, rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/06/2005, p. 649.

 

Não impede a concessão do benefício, pois, a perda da qualidade de segurado após o cumprimento da carência e antes do implemento do requisito etário. O fator relevante é a soma das contribuições, vertidas a qualquer tempo antes da perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para cumprimento da carência, conforme previsto no inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991, com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991. A questão é atuarial: o benefício deve estar lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado o requisito da carência, considera-se superada a questão, restando apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

O requisito etário (60 anos de idade) foi cumprido em 03/12/2011, visto que a parte autora nasceu em 03/12/1951.

No que diz respeito à carência (180 contribuições) a controvérsia reside no fato de que o INSS não contabilizou 31 prestações relativas ao período de 01/10/1999 a 30/04/2002, totalizando apenas 159 prestações no Resumo de Documentos de fls. 34.

A parte autora, por sua vez, postula a contabilização de tal período, pois além de observar que consta anotação do referido período no CNIS (fls. 29), apresentou as correspondentes GFIPs.

Assim delimitados os contornos da lide, tenho que a sentença do MM. Juízo "a quo" deu adequada solução ao caso, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis:

Desse modo, cumpridos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por idade à parte autora, a partir da DER (10/04/2014).

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas  na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Tendo em vista que o INSS cumpriu a antecipação da tutela conferida pela sentença, deixo de determinar a imediata implantação do benefício.

Rejeitada a preliminar de carência de ação e mantida a sentença que concedeu aposentadoria por idade à parte autora. Reforma-se a sentença para adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, e por adaptar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E POR ADAPTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.