PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. TRF4. 5014963-68.2013.4.04.7001

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo do INSS e negar provimento à parte conhecida, e negar provimento à apelação da autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LEOTINA JUNHO DA SILVA ajuizou mandado de segurança contra o Chefe da Agência da Previdência Social em Rolândia/PR em 22out.2013, postulando a concessão de aposentadoria por idade mediante o cômputo do período em que esteve em gozo de auxílio-doença (4fev.2003 a 9fev.2006), bem como o período de contribuições como individual de julho de 2007 a abril de 2010.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, somente para determinar ao INSS a averbação, para fins previdenciários, do período de fruição de auxílio-doença mencionado na inicial. Não houve condenação em honorários, e a autora foi condenada ao pagamento das custas, exigibilidade suspensa por ser ela beneficiária de AJG. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

Após foram apresentados pela autora embargos de declaração (Evento 26), acolhidos para determinar a averbação do mês de maio de 2013 (Evento 30).

A autora apelou, requerendo o cômputo, para fins de carência, das contribuições vertidas em atraso como individual, e a concessão da aposentadoria, mesmo que sob o sistemática do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991.

O INSS também apelou, afirmando que a autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade, que o tempo em benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, e que a competência de maio de 2013 não pode ser reconhecida por não ter sido postulado seu cômputo na inicial.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os recursos a este Tribunal.

O MPF emitiu parecer pelo desprovimento do apelo do INSS e pelo provimento do recurso da autora (Evento 10-PARECER1).

APELAÇÃO DO INSS

 

Inicialmente, registra-se que não deve ser conhecido o apelo do INSS nos pontos em que discorre sobre a concessão de aposentadoria por idade, uma vez que tal pedido não foi acolhido pela sentença.

 

No tocante à contagem do período de auxílio-doença para fins de carência, o Supremo Tribunal Federal apreciou essa controvérsia em recurso submetido à sistemática da "repercussão geral" (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. O julgado foi assim ementado:

 

Na hipótese, é incontroverso que a autora recolheu contribuições posteriores ao período em que esteve em gozo de auxílio-doença (Evento 1-CNIS8-p. 6 a 8). Conforme o preceito vinculante estabelecido pelo STF, portanto, pode computar para fins de carência o período em que recebeu benefício por incapacidade.

 

Por fim, quanto ao cômputo do recolhimento efetuado no mês de maio de 2013, ao contrário do que afirma o INSS, foi requerido expressamente na petição inicial (Evento 1-INIC1-p. 2), e está abrangido no pedido de aposentadoria por idade, que pressupõe o cumprimento de carência. Ainda que o recolhimento tenha sido tempestivamente efetuado em 12jun.2013 (Evento 1-CTPS7-p. 13), dois dias depois do protocolo do pedido administrativo (10jun.2013), o INSS sequer o lançou no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, elaborado em 17ago.2013 (Evento1-PROCADM6, p. 2). Portanto, também nesse aspecto, não há reparos a fazer ao julgado.

 

 

APELAÇÃO DA AUTORA

 

Não merece acolhida a pretensão formulada pela demandante no sentido de computar contribuições recolhidas em atraso para fins de carência. Não obstante tratar-se de aposentadoria por idade, o pedido encontra óbice no disposto no inc. II do art. 27 da L 8.213/1991:

Como consequência, a demandante não cumpre a carência necessária para aposentadoria por idade, sob qualquer circunstância, eis que atinge apenas 138 contribuições, menos do que as 144 exigidas para o ano em que completou 60 anos, 2005 (Evento1-RG3). Observa-se, ainda, não ser caso de aposentadoria mista ou híbrida.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento à parte conhecida, e de negar provimento à apelação da autora e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA, E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA OFICIAL.