PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. TRF4. 5005987-26.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ANA MARIA BENEDITO, lavradora, nascida em 08/07/1985, portadora de cegueira de um olho, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25/09/2013, postulando: 1) a concessão do auxílio-doença a contar do protocolo administrativo; 2) a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da constatação da incapacidade total e permanente; 3) a reabilitação/readaptação laborativa, caso o perito aponte pela possibilidade de resultado frutífero, com pagamento do auxílio-doença pelo tempo em que perdurar a reabilitação.

Na sentença (Evento 6 - SENT1), prolatada em 29/10/2013, o magistrado julgou extinto o feito nos termos do art. 267, IV do CPC, em face da absoluta incompetência para o julgamento da causa.

O apelo (Evento 16 - OUT1) restou provido em 18/08/2015, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento de julgamento da demanda.

A sentença (Evento 70 - SENT1), datada de 20/11/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto, pelo laudo pericial, a autora não tem incapacidade no momento. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da concessão de AJG.

 

No apelo (Evento 76 - PET1), a recorrente narrou que o perito constatou que a demandante é portadora de epilepsia e que possui cegueira de um olho. Destacou que apresentou esclarecimentos para saber como a autora fora diagnosticada com epilepsia já que não houve apresentação de documentação. Afirmou que o juízo ignorou o pedido de esclarecimento. Questionou se a cegueira de um olho, que afeta a visão de profundidade, traria risco de acidente de trabalho. Requereu a reforma da sentença para que a mesma fosse anulada tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a perícia não fora concluída com os esclarecimentos solicitados.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, que passo a analisar.

No laudo pericial (Evento 62 - LAUDPERI1), datado de 11/08/2017, o médico especialista em cirurgia geral e cirurgia pediátrica, pós graduado em perícias médicas e medicina legal, afirmou que não é possível concluir por incapacidade laboral para as atividades habituais da autora.

Cito os principais trechos da perícia:

No apelo, a recorrente destacou que o perito não esclareceu as seguintes questões:

Com relação ao diagnóstico de epilepsia, saliento que o perito chegou a essa conclusão pelo fato de que a autora apresentou medicamentos e história clínica compatível com a doença. Com relação à visão, o perito referiu que a autora tem perda da visão de um olho, apresentando restrição do campo visual, todavia, destacou que a demandante pode continuar a exercer suas atividades habituais. No ponto atinente a risco de acidente, o perito afirmou que estudo demonstrou não haver maior risco de acidentes no trabalho em pessoas epilépticas em relação a população geral.

No caso dos autos, entendo que as respostas aos quesitos foram claras, levando à conclusão de que a parte autora é portadora de doenças, sem que haja incapacidade para o trabalho.

Nesse compasso, afasto a alegação de cerceamento de defesa. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral da autora naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

Saliento que a mera discordância da parte autora relativamente às conclusões lançadas pelo expert não justifica a anulação ou determinação de complementação do laudo pericial, mormente se este apresenta respostas claras e conclusivas às questões essenciais ao deslinde do feito. Outrossim, estando o juiz, destinatário da prova, satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo perito, não se cogita da ocorrência de cerceamento de defesa.

Nesse sentido:

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.