PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. TRF4. 5006264-42.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSA MENEZES DOS SANTOS, passadeira de malharia, nascida em 14/10/1967, portadora de problemas endocrinológicos, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/11/2012, postulando a concessão do auxílio-doença até a cessação do doença e, constatada a ausência de condições de trabalho, a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, em caso de reconhecimento de infortúnio laboral, a concessão do auxílio-acidente.

A sentença (Evento 3 - SENT43), datada de 02/10/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto houve a constatação de que a autora não está incapacitada para o trabalho. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da concessão de AJG.

 

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO44), a recorrente apontou que sofre de problemas endocrinológicos, diabetes, depressão, dores articulares e cervicalgia, e que não possui condições de retornar ao trabalho. Afirmou que impugnou o laudo pericial requerendo nova perícia com especialista em neurologia, porquanto o perito respondeu aos quesitos limitando-se a dizer que não existiam limitações. Argumentou estar configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que fora negado à apelante o direito à busca da verdade real. Requereu a reforma da sentença para que nova perícia, com médico neurologista, fosse realizada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, que passo a analisar.

No laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI34), datado de 27/05/2016, o médico especialista em medicina do trabalho afirmou que a condição clínica atual não era geradora de incapacidade laborativa.

Cito trechos do laudo pericial:

Requisitada a complementaridade do laudo, o perito afirmou:

No caso dos autos, entendo que as respostas aos quesitos foram claras, levando à conclusão de que a parte autora é portadora de várias doenças, sem que haja incapacidade para o trabalho.

Nesse compasso, afasto a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento da produção de nova prova pericial não se caracterizou como cerceamento de defesa. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral da autora naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

Saliento que a mera discordância da parte autora relativamente às conclusões lançadas pelo expert não justifica a anulação ou determinação de complementação do laudo pericial, mormente se este apresenta respostas claras e conclusivas às questões essenciais ao deslinde do feito. Outrossim, estando o juiz, destinatário da prova, satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo perito, não se cogita da ocorrência de cerceamento de defesa.

Nesse sentido:

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.