PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5005659-68.2015.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

NILZA RIBEIRO DE LIMA PORTELA, do lar, nascida em 09/03/1955, portadora das enfermidades CID 10 - M17.9 (Gonartrose não especificada), CID 10 - M22.4 (Condromalácia da rótula), CID 10 - M23.8 (Outros transtornos internos do joelho), CID 10 - S83.2 (Ruptura do menisco, atual) e CID 10 - S83.7 (Traumatismo de estruturas múltiplas do joelho), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/06/2015, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria em invalidez.

 

A sentença (Evento 95 - SENT1), datada de 23/06/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto o perito informou que a autora não se acha incapaz para o trabalho ou para a vida independente, classificando o comprometimento laborativo em 40%. O juízo destacou que a cessação do benefício, em 20/01/2009, foi regular, não se vislumbrando nenhuma incapacidade naquela data e que não se estava propriamente diante de um quadro de incapacidade laborativa, mas sim, de uma enfermidade perfeitamente tratável e de uma recomendação de reabilitação profissional, que poderia ser feita pelo INSS, mas que não foi requerida pela segurada, possivelmente por não ser por ela desejada. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da concessão de AJG.

 

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, esses restaram acolhidos parcialmente para acrescentar à fundamentação da sentença o desacolhimento do pedido de realização de nova perícia.

No apelo (Evento 107 - APELAÇÃO1), a recorrente alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova prova pericial com o intuito de esclarecer a data de início de incapacidade que fora fixada erroneamente. Referiu que o perito fixou a DII em 05/06/2015, baseando-se tão somente na data em que a apelante ingressou com a ação judicial, sem pronunciar-se sobre qualquer base documental ou fundamentação técnica. Sustentou que o perito encontrou dificuldade para delimitar os períodos de capacidade e incapacidade da recorrente. No mérito, repisou ser imperioso o restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez para que seja garantida sua subsistência. Argumentou que os achados no exame pericial não se materializaram no joelho do dia para noite, pois se trata de moléstia de natureza degenerativa. A apelante ressaltou que só estaria obrigada a se submeter a tratamento, caso estivesse em gozo de benefício, e que jamais poderia ser compelida a realizar tratamento cirúrgico contra a sua vontade (art. 101 da Lei 8.213/1991). Requereu a reforma da sentença: 1) para anular a sentença, possibilitando a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia; ou 2) para julgar procedente a postulação inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

No caso, a preliminar se confunde com o mérito.

 

 

Compulsando os presentes autos, tenho que a sentença do MM. Juízo "a quo" deu adequada solução à lide no ponto, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis:

 

 

Quanto à fixação da DII, entendo que o perito fundamentou sua motivação. Transcrevo a resposta do quesito constante do evento 69 - LAUDO1, no qual o perito esclareceu acerca da data do início da incapacidade:

 

 

Na hipótese, observo que houve incapacidade temporária, tendo ocorrido alta programada, não havendo notícia de apresentação de recurso contra a decisão que findou o pagamento do auxílio-doença. Depois da cessação do auxílio-doenaç em 2009, a autora somente requereu o restabelecimento na presente ação, em 2015. E o único exame que ela tem nesse período é de 2013. Além disso, não há comprovação de realização de consulta ou tratamento, o que seria de se esperar se a autora estivesse com muita dor. Portanto, não vejo motivo para refazimento da perícia, apenas em razão da discordância da parte autora em relação a suas conclusões.

 

A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral da autora naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Saliento que a mera discordância da parte autora relativamente às conclusões lançadas pelo expert não justifica a anulação ou determinação de complementação do laudo pericial, mormente se este apresenta respostas claras e conclusivas às questões essenciais ao deslinde do feito. Outrossim, estando o juiz, destinatário da prova, satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo perito, não se cogita da ocorrência de cerceamento de defesa.

 

Nesse sentido:

 

 

 

A perícia foi realizada por médico especialista em ortopedia na data de 30/11/2016, mais de 07 anos da data em que se pretende confirmar a incapacidade. Questionado se era possível afirmar categoricamente que a parte autora recuperou sua capacidade laborativa após 01/2009, o perito respondeu: Baseado apenas nos exames da época, não posso afirmar se a parte autora tinha ou não incapacidade laborativa, mas a pericia do INSS, avaliou que a parte autora não tinha incapacidade laborativa, naquele momento pós alta programada. Não tenho como afirmar o contrário. Somente pelo exame não posso afirmar que tinha incapacidade. (...)

 

Dessa resposta, resta claro que, pelos exames da época, o perito não poderia afirmar categoricamente se a demandante possuía ou não incapacidade, não se podendo entender pela existência de fragilidade de suas conclusões ou mesmo de dificuldade para auferir a data de início de incapacidade. A perícia foi clara em referir que depois da alta programada, a autora não se manifestou ou contestou a alta, tendo ingressado com ação de restabelecimento do benefício apenas em 05/06/2015, levando a conclusão de que a cessação do benefício foi regular.

 

Nesse compasso, afasto a preliminar arguida, porquanto o indeferimento da produção de nova prova pericial não se caracterizou como cerceamento de defesa. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto que a exigibilidade da obrigação sucumbencial resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

 

Afastada a preliminar arguida.

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

 

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.