PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0016832-76.2016.4.04.9999...

1. Quanto à especialidade médica do perito, a jurisprudência é uníssona ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Da mesma forma, este Tribunal vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado 'perícia integrada' ou 'perícia médica judicial concentrada em audiência', que traz vantagens às partes, abreviando o tempo de duração do processo e evitando custos com deslocamentos, além de permitir o contato direto do Juízo e das partes com o perito, facilitando a busca da verdade real e evitando a produção de laudos incompletos ou lacônicos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em ago/14 contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo.

Foi proferida sentença em fev/16 julgando improcedente o pedido.

A parte autora apela alegando cerceamento de defesa decorrente do fato de a perícia ter sido realizada em audiência, além de não ter sido feita por especialista na patologia de que acometida a autora. Aduz, ainda, que há várias decisões declarando a nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada pelo mesmo profissional que fez o exame na autora, Dr. Shálaco Rodrigues Torrico. Diz haver cerceamento também em virtude de não ter sido intimada pessoalmente a autora para comparecimento na perícia designada. Meritoriamente, defende o direito ao benefício decorrente do quadro incapacitante da autora.

Com contrarrazões, o feito subiu a este Tribunal.

É relatório.

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo.

Quanto à especialidade médica do perito, a jurisprudência é uníssona ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área atinente a cada caso a reclamar exame, inclusive sob pena de inviabilização das possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Nesse particular aspecto, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

Apenas em casos especialíssimos tal regra reclamaria atenuação como, por exemplo, em se tratando de doença psiquiátrica. Mesmo nessa hipótese, entretanto, a desconsideração do laudo lavrado por profissional de distinta área médica pressupõe seja nele percebida robusta inconsistência.

Da mesma forma, este Tribunal vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado 'perícia integrada' ou 'perícia médica judicial concentrada em audiência', que traz vantagens às partes, abreviando o tempo de duração do processo e evitando custos com deslocamentos, além de permitir o contato direto do Juízo e das partes com o perito, facilitando a busca da verdade real e evitando a produção de laudos incompletos ou lacônicos.

Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº: 0004417-61.2011.404.0000/SC: "Em exame sumário do caso, vejo que o juiz da causa optou, com base no §2º do art. 421 do Código de Processo Civil, pela chamada perícia informal, que consiste apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa".

Igualmente, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle: "A perícia integrada traz inúmeras vantagens às partes: abrevia sobremaneira o tempo de tramitação do processo, dando efetividade ao comando constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), permite a concentração dos atos processuais, evita custos com deslocamento das partes, muitas vezes para consultórios situados em localidade diversa do foro, permite o contato direto do Juízo e das partes com o perito, facilitando a busca da verdade real e evita a produção de laudos incompletos ou lacônicos".

Não fosse isso, no caso, a discussão acerca da especialidade do perito ou realização do exame em audiência, já restou preclusa, tendo em vista que foi aventada nos agravos de instrumentos interpostos pela parte autora (fls. 77/90 e 102/138), ambos rejeitados quanto aos pontos.

Também a questão da suspeição do perito, Dr. Shálaco Rodriguez Torrico, foi questionada no segundo agravo interposto, além de ter sido objeto de exceção de suspeição, conforme referido na parte final da sentença.

Quanto a isso, ainda que esse Tribunal tenha provido em parte o agravo de instrumento 0004005-91.2015.404.0000/SC (fls. 207/212), para determinar a substituição do perito indicado, consigne-se que o fez somente em data posterior à realização da perícia, tendo a sentença expressamente referido a perda de objeto do recurso, não tendo, aliás, tal ponto sido objeto de insurgência no apelo.

Por fim, refira-se que, embora transcritos diversos julgados em que esse Tribunal reconheceu a suspeição do mencionado perito, não foi exposta, em apelação, qualquer razão concreta indicativa da inidoneidade do exame no caso da autora.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de contribuinte individual, nascida em 24/03/51, do lar, que requereu auxílio-doença em 21/03/14, indeferido, pelo que se vê à fl. 27 e contestação, por ser a data inicial da incapacidade verificada anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS (contribuições vertidas de 08/06 a 01/07, mar/7 e de 01/12 a fev/14 - fls. 22/24).

Em 11/06/15, o Juiz determinou a realização de perícia integrada, em audiência a ser realizada no dia 24/08/15, nomeando perito o Dr. Norberto Rauen, especialista em medicina legal e perícias médicas, devidamente intimadas as partes. Da decisão, foi interposto agravo de instrumento e exceção de suspeição do perito.

Em razão da declinação do perito nomeado, foi proferida decisão (fl. 93), nomeando, em substituição, o Dr. Shálaco Rodriguez Torrico, a qual também foi objeto de agravo de instrumento e exceção de suspeição, em virtude da ausência de especialidade na área de ortopedia e inidoneidade das perícias realizadas pelo profissional.

Realizada a perícia, foi afastada incapacidade, conforme se vê da ata de audiência que segue integralmente transcrita:

Por outro lado, inexistem, nos autos, quaisquer outros documentos que indiquem incapacidade da autora. Foram juntados apenas atestado de 10/03/14, informando, com base na ressonância realizada em 06/02/14, que a autora é portadora de artrose nas regiões lombar e sacra e interfacetária bilateral em D-10 e D-11 (fls. 14/16).

Por fim, saliente-se que não foi reiterado, em apelação, o conhecimento do agravo retido registrado em audiência, restando prejudicado, portanto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.