PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLI-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA...

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho de forma total e definitiva, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal Artur César de Souza, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Zelinda Valanzuela Valenzuela, em 23-06-2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, se comprovada a incapacidade permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial em 25-01-2016 (Ev. 3 - LAUDPERI8).

O magistrado de origem, em sentença (Ev. 3 - SENT17) publicada em 24-02-2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (Ev. 3 - APELAÇÃO18), sustentando, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa, na medida em que não fora produzida prova pericial com médico especialista na sua patologia. No que toca ao mérito, defende que a prova juntada aos autos demonstra a existência de sua incapacidade laboral, contradizendo a perícia judicial. Sustenta que sua é ortopédica e sua atividade na agricultura exige esforço para qual não se encontra apta, além de estar sofrendo de depressão.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Improcede a preliminar de cerceamento de defesa.

A prova pericial se mostra apta e completa na investigação do quadro clínico da autora.

O benefício que se quer restabelecer foi concedido em razão de patologia ortopédica, embora tenha alegado a existência de depressão já no curso da ação.

Verifico ter sido realizada perícia médica com o Dr. Delmar Luiz Schneider, pós graduado em perícias médicas, especialista em clínica geral, cirurgia geral, radiologia e diagnóstico por imagem, o qual concluiu pela inexistência de doença incapacitante.

Quanto à especialização do perito este Regional tem pacífico entendimento no sentido de que tanto especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral são profissionais habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias, salvo casos de evidente complexidade e especificidade. Confira-se:

 

Inocorre cerceamento de defesa, ou de produção de prova, no caso em que o magistrado sentenciante adota as conclusões clínicas do expert de sua confiança, mormente quando se trata de laudo técnico sem omissões ou contradição.

Afasto a preliminar suscitada.

 

 

 No caso dos autos, a controvérsia orbita em torno da manutenção da incapacidade mesmo após o cancelamento do benefício previdenciário titulado pela autora.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 No caso dos autos o laudo pericial, produzido por médico pós graduado em perícias médicas, especialista em clínica geral, cirurgia geral, radiologia e diagnóstico por imagem, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. Reproduzo a conclusão do perito:

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas da segurada não vejo como alterar a conclusão pericial. Ainda, não há comprovação de acompanhamento da patologia psiquiátrica com médico especialista. Tudo indica, como já considerado pelo perito judicial nomeado, que a autora trata depressão leve e não incapacitante. Cumpre destacar que a doença, por si só, não gera direito ao benefício, sendo imprescindível a prova de incapacidade laborativa para que a segurada faça juz ao benefício postulado.

Necessário esclarecer que a juntada de atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma,  a sentença deve ser confirmada, porquanto os elementos dos autos indicam que a demandante não está mais incapacitada para o labor.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 800,00.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Peço vênia a Exma. Relatora para divergir, pois entendo que é de ser reformada a sentença de improcedência da ação.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa da parte autora.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 25-01-16, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3LAUDPERI8):

Nos autos, constam ainda outras informações sobre a parte autora. Vejamos (E1-ANEXOSPET4, PET10, E8, E9 e CNIS/SPlenus):

a) idade: 53 anos (nascimento em 28-04-64);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 17-12-14 a 08-06-15; ajuizou a ação em 23-06-15; o INSS concedeu auxílio-doença na via administrativa de 23-02-17 a 23-04-17 e de 08-08-17 a 27-12-17;

d) atestado médico de 23-05-15, onde consta artroses com sintomatologia intensa e inabilitada de fazer tarefas habituais; atestado médico de 13-02-15, onde consta artroses generalizadas e inabilitada de realizar suas tarefas habituais; atestado médico de 13-06-16, onde consta afastamento das atividades laborais por 60 dias por CID M54/F32; encaminhamento ao neurologista de 13-06-16, onde consta depressão; atestado médico de 20-04-17, onde consta que deve permanecer afastada do trabalho rural por CID M15 e M47.9; atestado médico de 21-09-17, onde consta que necessita afastamento do trabalho por tempo indeterminado devido ao CID M54, M54.2, M54.0 e F34; atestado de ortopedista de 25-09-17, referindo severa tendinopatia ombro D, artrose degenerativa e discopatia coluna cervical e lombar, tendo dificuldades em arcar para frente ou erguer peso, sem condições de trabalho por no mínimo 04 meses (CID M65.8, M54.2, M54.5); atestado de ortopedista de 20-11-17, referindo tendinopatia ombro D, com sérias dificuldades de realizar tarefas que envolvam os MMSSs, sem condições de tirar leite, capinar, cortar e carregar pasto, também com patologia de coluna que incapacita de realizar atividades arcadas e pesadas, sem condições de trabalho por tempo indeterminado pelo CID M65.8, M54.2 e M54.5;

e) receitas de 2014/17; raio-x da coluna de 07-11-14 e de 22-01-16; US do ombro D de 25-10-17.

Verificado no SPlenus/Hismed que na perícia do INSS de 08-06-15 constou o CID M54.2 (cervicalgia) e M68.8 (outros transtornos de sinóvias e de tendões) e nas de 23-02-17 e de 28-11-17, o CID M54 (dorsalgia).

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo julgou improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o que foi mantido pela Relatora. Todavia, entendo que o apelo da parte autora merece parcial provimento.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, de acordo com a Relatora que a rejeitou.

O laudo judicial, realizado em 25-01-16, afirmou que A periciada e portadora de lombalgia CID 10 M 54.5, cervicalgia, CID 10 M 54.2 e depressão grau leve CID 10 F 33.0. A periciada relata que os sintomas da lombalgia iniciaram em 2014 e da depressão em 2010 e conclui que a periciada Z. V.V., agricultora, 51 anos, é portadora de lombalgia e cervicalgia, relacionadas aos grandes esforços físicos que realiza durante suas atividades laborais. A periciada também é portadora de depressão grau leve. Os tratamentos médicos ministrados à periciada, aliviaram os sintomas da depressão e de dores lombares, devolvendo-lhe sua capacidade laboral. Destarte, a periciada não apresenta incapacidade laboral no momento, apenas uma limitação para realização de grandes esforços fisicos. Observe-se que a parte autora gozou de dois auxílios-doença concedidos na via administrativa pelo INSS no curso da presente demanda em razão de problema na coluna.

Dessa forma, em que pese a conclusão da perícia judicial de que não haveria incapacidade laborativa, tenho que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (empregada doméstica e agricultora) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tais enfermidades. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as enfermidades constatadas pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que as enfermidades têm profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante grande parte da sua vida e que, por serem degenerativas, as moléstias tendem a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Inclusive, cito o seguinte precedente deste TRF em caso semelhante:

Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente foi considerada total e permanente com a conclusão do laudo oficial, realizado em 25-01-16, devendo, antes disso, considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, caso em que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (08-06-15) e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial (25-01-16).

Ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílios-doença concedidos no curso da ação, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1251, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 11-4-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.