PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. TRF4. 5002322-56.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CARLOS TEXEIRA DA ROCHA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o reconhecimento e averbação da atividade como empregado rural nos períodos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de homologar o reconhecimento havido na esfera administrativa, relativamente aos intervalos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991, condenando o INSS a proceder à averbação dos referidos intervalos, exceto para fins de carência. Determinou que a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição referente aos períodos ora homologados, contudo, fica condicionada à indenização. Em face da sucumbência mínima da parte ré, condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 86 do CPC), restando a cobrança suspensa, ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 26).

O autor apela sustentando que trabalhou como empregado rural, sendo o recolhimento de contribuições previdenciárias encargo do empregador, podendo o tempo de serviço ser computado para efeito de carência. Afirma que sendo o labor comprovado como empregado rural incontroverso, não há óbice a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, independentemente de qualquer indenização. Requer seja homologado o reconhecimento dos períodos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991, inclusive para fins de carência, e emitida a Certidão de Tempo de Contribuição, independentemente de indenização (evento 30).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

No caso concreto, o autor busca o cômputo, inclusive para fins de carência, dos períodos laborados como empregado rural nos períodos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991, os quais se encontram registrados em CTPS (evento 1, CTPS3), e a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para contagem em Regime Próprio de Previdência.

Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que os períodos foram reconhecidos administrativamente, sendo-lhes exigido, porém, a devida indenização para o fim de expedição de CTC, com a finalidade de aproveitamento dos referidos períodos em futura aposentadoria em regime diverso de previdência (evento 1, OUT 4). O juízo a quo homologou o reconhecimento dos períodos exceto para fins de carência e condicionou a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição referente aos períodos homologados à indenização.

Assiste razão ao autor no que diz respeito ao cômputo dos períodos também para fins de carência e a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição sem necessidade de indenização.

A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição do trabalhador empregado urbano, não se confundindo com o segurado especial, o rurícola que trabalha em regime de economia familiar.

Assim, no período em que o autor prestou serviços como empregado rural, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é encargo do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado por eventuais omissões por parte daquele.

Consigno, inclusive que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, decidiu que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

Tendo havido a comprovação do exercício de atividade laborativa pelo autor (CLT) nos períodos em referência, deve o INSS averbá-los e incluí-los em Certidão por Tempo de Contribuição - CTC, já que, como acima explicado, eventual falta de recolhimento das contribuições previdenciárias não implica a desconsideração do respectivo tempo de serviço/contribuição, em prejuízo do segurado, pois compete à autarquia fiscalizar e cobrar os valores porventura devidos.

Assim, deve ser provido o apelo do autor para reconhecer a possibilidade de cômputo dos períodos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991 para fins de carência e determinar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativa aos períodos referidos, independentemente de indenização.

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Provido o apelo do autor para reconhecer a possibilidade de cômputo dos períodos de 03/10/1977 a 03/08/1979, 15/09/1980 a 29/10/1982, 01/11/1983 a 30/09/1987 e 01/01/1988 a 13/05/1991 para fins de carência e determinar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativa aos períodos referidos, independentemente de indenização. Invertidos os ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.