PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR RURAL. EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO...

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR RURAL. EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97).

2. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, prevista no §4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível a partir da edição da MP n.º 1.523/96.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como confirmar a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora postula a expedição de certidão de tempo de contribuição, relativa a tempo de atividade rural, para fins de contagem recíproca, independentemente do pagamento de indenização. Postula, ainda, em pedido sucessivo, que o valor da indenização seja recalculado com a exclusão dos juros moratórios e multa.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme relatou a sentença (evento 23):

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu a lide:

Apelou a parte autora. Argumenta em suas razões recursais, que a competência para o julgamento do processo é das Turmas da 1ª Seção, por entender que se trata de matéria tributária. No mérito, reitera argumentos no sentido do direito à CTC, independentemente de indenização. Requereu a reforma da sentença.

Apelou o INSS requerendo a reforma da sentença quanto à exclusão dos juros e multa do valor da indenização, ao argumento de que não se trata de tributo, mas indenização, que deve ser calculada na forma prevista no art. 45-A da Lei 8.212/91, o qual prevê a incidência de juros de mora e multa sobre o valor da indenização.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Inicialmente destaco que não se trata de matéria tributária, porquanto não se está a discutir tão-somente critérios de cálculo dos valores relativos à indenização, ou dos consectários, como juros e multa. Na verdade, a discussão central no processo é o cabimento ou não da indenização do período de atividade rural averbado e sucessivamente, como pleiteado pelo autor, o cabimento ou não de juros moratórios e multa sobre a indenização. Por conseguinte, trata-se de matéria de natureza previdenciária.

Mérito

A contagem recíproca do tempo de serviço está prevista na Constituição Federal, no art. 201, §9º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 8.213/91:

Sinale-se que a redação original citado dispositivo legal já estabelecia a ressalva de que o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais.

Portanto, nas hipóteses em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, a fim de obter o benefício em regime previdenciário distinto, é necessário o recolhimento das contribuições relativas ao tempo de atividade rural reconhecida, ainda que anterior à vigência da Lei nº 8.213/91. A dispensa da exigência da indenização somente ocorrerá, quando o tempo de atividade rural for utilizado para fins de concessão de benefício no próprio Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelece o §2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, REsp n. 600.667-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 15-03-2004; TRF - 4ª Região, AC n. 2000.70.01.002186-5/PR, Segunda Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJU de 14-12-2005; TRF - 4ª Região, AMS n. 2003.71.02.004128-1/RS, Sexta Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 18-05-2005.

Deve constar na certidão que, nos casos de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social.

Assim, merece ser mantida a sentença no ponto.

No tocante aos juros moratórios e a multa incidentes sobre a indenização, prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, observa-se que o tempo de atividade rural do autor é relativo a período anterior à edição da MP 1.523/96, a qual acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91.

Assim, considerando que o período de atividade rural é anterior à edição da Medida provisória nº 1.523, de 11/10/1996, a qual se converteu na Lei 9.528/97, não é devida a cobrança de juros e multa sobre a indenização, porquanto não havia previsão legal.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ:

No tocante à antecipação de tutela, a r. sentença dispôs que:

Em face da confirmação da sentença, com a procedência parcial do pedido da parte autora, mantém-se a antecipação de tutela deferida.

Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como confirmar a antecipação de tutela deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1056, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.