CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Des. Federal Vivian Caminha, negar provimento ao apelo do INSS e, por unanimidade, dar provimento ao apelo da ré, nos termos dorelatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em desfavor do BANCO BRADESCO SA., visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do auxílio-doença em decorrência de doença ocupacional.

 

Assim sentenciou o MM. Juízo "a quo":

 

O réu apela, postulando seja desconstituída a sentença recorrida, a fim de determinar a reabertura da instrução; sucessivamente, que seja julgada totalmente improcedente a demanda proposta pelo INSS, e invertida, via de consequência, as custas processuais e honorários advocatícios, condenando a parte autora a arcar com tais valores.

 

O INSS apela, requerendo:

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

A presente ação encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

 

Ainda, dispõe o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência, da empresa contratante quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

 

No caso dos autos, o INSS objetiva a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos pela Previdência Social no pagamento de benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional, com base em perícia elaborada em ação trabalhista.

 

Ora, a prova produzida naquela lide  tinha a finalidade de comprovar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante/segurada e as suas funções laborais (doença ocupacional que a segurada teria contraído ao prestar serviço para o banco réu, morbidade que resultou da imposição de movimentos repetitivos conjugada com a inobservância das regras básicas de ergonomia,). Por sua vez, o que se discute neste feito é a negligência quanto às Normas de Segurança e Higiene do Trabalho. Trata-se, evidentemente, de coisas distintas.

 

Ou seja, a ação regressiva visa o ressarcimento de valores despendidos em benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Tal não é o caso dos autos, em que se cuida de benefício relativo à doença ocupacional por esforço repetitivo, que nada tem a ver com negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 

 

Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação, eis que a  situação em voga não se amolda aos fundamentos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

 

Invertida a sucumbência, deve o INSS arcar com o pagamento dos honorários, os quais, considerando a matéria versada nestes autos e o trabalho então desenvolvido (CPC, art. 20, § 4º), fixo em R$ 5.000,00.

 

 

Merece provimento o apelo da ré, para afastar a condenação. Invertida a sucumbência.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da ré e negar provimento ao apelo do INSS.

 

Pedi vista dos autos para melhor apreciar a controvérsia e, após fazê-lo, peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator.

Consoante o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.213/91, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.".

Por equiparação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho, nos termos dos incisos I e II do art. 20 da Lei n.º 8.213/91:

Como é inviável listar todas as doenças enquadráveis no conceito legal, o § 2º do mencionado artigo estabelece que, "Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.".

Nesse contexto normativo, é forçoso concluir que a situação fática sub judice - que envolve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional por esforço repetitivo (Síndrome de Quevain no polegar direito) -, pode estar relacionada à negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, hipótese que autoriza, em tese, a ação regressiva por parte do Instituto Nacional do Seguro Social.

Não obstante, assiste razão ao apelante Banco Bradesco S/A. no tocante à necessidade de desconstituição da sentença, ante a insuficiência do laudo pericial, produzido no âmbito da Justiça do Trabalho, para a solução do litígio.

Com efeito, a perícia técnica trabalhista realizada no âmbito teve por escopo a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acometeu a segurada e suas funções laborais. E o que se discute neste feito é a existência ou não de negligência quanto às Normas de Segurança e Higiene do Trabalho, por parte da empresa, a ensejar o dever de ressarcir os valores despendidos pelo INSS com a concessão de benefício previdenciário.

Por tais razões, evidenciada a insuficiência da prova pericial adotada por empréstimo, impõe-se a anulação da sentença, a fim de retomar-se a instrução processual, com a realização de perícia judicial adequada para elucidar especificamente o objeto do litígio.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação de BANCO BRADESCO S/A. e julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 08/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S/A. E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA ACOMPANHANDO O RELATOR. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, VENCIDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.