CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de ENGEDIX SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA., visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício acidentário, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 13/12/2005, quando trabalhava com uma roçadeira, infortúnio que resultou na amputação traumática de três dedos do pé direito.

Assim sentenciou o MM. Juízo "a quo":

O réu apela, preliminarmente, demonstrando seu interesse no processamento do Recurso Especial que encontra-se retido nos autos. No mérito, requer:

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A prejudicial de prescrição já foi objeto de análise pelo TRF da 4ª Região, por este Relator, ocasião em que foi afastada, verbis:

O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Isto porque a contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho possui natureza tributária, não se tratando de seguro privado e não afastando a responsabilidade da empresa pela adoção das medidas individuais e coletivas de prevenção de acidentes.

Logo, o recolhimento do tributo não exclui a obrigação de ressarcir o INSS pelos gastos com o segurado em virtude de acidente de trabalho nas situações previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991.

O TRF da 4ª Região já rejeitou a argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo:

Em julgados mais atuais, a Corte Regional continua aplicando o artigo 120 da Lei de Benefícios:

O TRF da 1ª Região igualmente afirmou a constitucionalidade do dispositivo e o STJ já o aplicou para reconhecer a responsabilidade da empregadora perante o INSS:

Assim, é constitucional o artigo 120 da Lei n° 8.213/1991.

A presente ação encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

Ainda, dispõe o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência, da empresa contratante quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

Visa o INSS, na presente demanda, ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário concedido ao segurado Adauto Pereira, em face de acidente de trabalho supostamente ocorrido por negligência/imprudência da empresa ré no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

Compulsando os autos, verifica-se que o acidente ocorreu quando o segurado/empregado operava a roçadeira, e ao topar a lâmina contra um galho ou uma pedra, esta partiu-se ferindo o pé do operador, o que resultou na amputação de três dedos.

A partir da análise da prova documental pode-se ver que a empresa ré apresentou o Controle de Entrega de EPI's e Ficha de Treinamento assinados pela vítima/segurado, declarando que recebeu treinamento e equipamentos para o desempenho de suas atividades.

Sobre o ponto, o julgador "a quo" assim concluiu:

Importa referir que o Plano de Prevenção de Riscos Ambientais elaborado por Técnica de Segurança do Trabalho em abril/2005 (portanto, antes de ocorrido o acidente), com base na NR-09 e NR-15, menciona a necessidade de calçado CA 14322 para a atividade de operador de roçadeira (evento 2, ANEXO, fl. 61), exatamente o código que consta do documento assinado pelo empregado.

Em que pese estar explicitado no manual da roçadeira Stihl a necessidade de botas com biqueira de aço, penso que não se pode exigir da empresa ré que realize procedimentos além dos previstos nas normas de segurança do trabalho. Assim, estando o EPI entregue dentro dos padrões de segurança previstos no PPRA, e inexistindo nos autos comprovação de que o PPRA estivesse à margem das normas de segurança, não há como se responsabilizar a ré no ponto.

Quanto à existência ou não de capacitação do funcionário, há documento assinado pelo empregado no sentido de que foi treinado para suas atividades. Entretanto, o documento não diz se o treinamento abrangeu o uso da roçadeira. O fato de o empregado estar qualificado como "servente" em nada interfere na questão, pois o que importa ao caso é verificar se houve efetivamente treinamento para o uso da roçadeira. Segundo a empresa ré, o empregado já tinha experiência no uso deste maquinário, tese confortada por testemunhas arroladas pela empresa (evento 2, Anexo e Audiência 22), e que não foi contestada nos autos. No entanto, a testemunha Antonio Waldir, então mestre de obras, refere que foi dispensado o treinamento inicial porque o empregasdo "já conhecia do serviço". Neste ponto, aliado ao fato de que não há registro documental dos treinamentos efetivamente realizados, tenho que houve falha da empresa.

Veja-se que um efetivo treinamento poderia estimular maior cuidado, pelo empregado, na averiguação do local a ser roçado, no tocante à retirada de obstáculos que, em contato com a navalha em alta rotação, poderiam causar acidentes.

Por outro lado, convém referir que a prova testemunhal apresentada pelas testemunhas arroladas pela empresa ré guarda algumas divergências com relação às testemunhas do empregado na ação indenizatória ajuizada por este contra a empresa. Tal situação evidencia-se no que diz respeito ao estado do equipamento, pois, segundo testemunhas do empregado, a roçadeira estava em más condições de uso, enquanto para as testemunhas da ré ela era "semi-nova" em "bom estado".

Neste aspecto, importa verificar que, no presente feito, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve ser cabalmente comprovada a culpa da ré. Assim, se a prova testemunhal é contraditória, não é suficiente para comprovar a negligência da empresa.

No caso, verifico a existência de culpa concorrente da empresa, em menor proporção, apenas no tocante à falha no treinamento, com o que poderia ter minimizado o risco.

Assim, a indenização pela ré corresponde a 30% da quantia já despendida pelo autor ao segurado em razão do acidente de trabalho, a qual corresponde ao valor do benefício previdenciário já pago, bem como daqueles que serão despendidos a esse título.

Saliento que não se trata de sentença "ultra petita", pois a redução da condenação está inserida no pedido de afastamento da mesma.

Quanto aos juros de mora, trata-se, no caso, de uma restituição, e não de um pensionamento à vítima do ato ilícito, afastando, portanto, a incidência da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual, em se tratando de responsabilidade extra-contratual, a mora flui deste a ocorrência do ato ilícito.

Cuidando-se de pretensão de ressarcimento, de índole civil, considerando-se ainda a natureza securitária da Previdência Social, entendo, em que pese a existência de entendimento diverso, que os juros de mora devem incidir desde a citação, pois neste momento inicia a mora da empresa ré quanto ao ressarcimento pretendido pelo INSS.

Neste sentido, o julgado desta Corte, proferido em ação regressiva acidentária, verbis:

E, em ações referentes à restituição, os precedentes, verbis:

Ainda, o teor da Súmula nº 204 do STJ, verbis:

Assim, a partir da citação, as parcelas devem ser corrigidas na forma do art. 406 do Código Civil, na forma do seguinte precedente desta Turma:

Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei n° 8.213/91 não há condenação à Fazenda Pública. Assim, não há como aplicar sobre o valor da indenização, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança(TR + 0,5%) (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009).

Ante a alteração do provimento ora operada, concluo que a sucumbência do réu é na proporção de 30%, ficando os restantes 70% a cargo do INSS.

Fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação, a ser distribuída conforme os percentuais de sucumbência.

Merece parcial provimento o apelo da ré, para, reconhecendo a culpa concorrente, reduzir a condenação da ré à proporção de 30% do valor arbitrado na sentença recorrida. Adequação da sucumbência.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Peço vênia para divergir do eminente Relator, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir:

Com efeito, está explicitado no manual da roçadeira Stihl utilizada pelo segurado a necessidade de botas com biqueira de aço, o que não foi observado pelo empregador.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 08/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA.