CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. NECESSIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em mandado de segurança apresentado pelo INSS em face de sentença, proferida em 26 de setembro de 2016, que concedeu a segurança nos seguintes termos:

Refere a parte recorrente, em preliminar, a ilegitimidade passiva do INSS "para cumprir decisões em face de atos praticados pelo CRPS" e, no mérito, que "a eventual intempestividade de embargos de declaração não afasta o direito de a administração rever suas próprias decisões".

Com contrarrazões.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso e do reexame necessário.

Após a baixa do feito em diligências solicitando informações, as partes não se manifestaram.

É o relatório.

Alega o INSS, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Chapecó para figurar como autoridade coatora.

Adoto, no ponto, o que referido pelo Ministério Público Federal em sede de parecer, senão vejamos:

Rejeito, portanto, a preliminar.

A questão trazida a julgamento é a seguinte: a impetrante interpôs recurso especial junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social postulando o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar entre 08/10/1983 e 30/03/1993, com provimento do recurso por maioria de votos (evento 27, PROCADM3, fl. 01 e seguintes). O julgamento ocorreu na sessão do dia 12 de março de 2015, com comunicação à Gerência Executiva Chapecó no mesmo dia (evento 27, PROCADM3, fl. 07).

Em 08 de julho de 2015, o INSS apresentou embargos de declaração sob o argumento de que "foi reconhecido o exercício da atividade rural porém, com relação à necessidade de indenização ao período de atividade rural posterior a 11/1991, a CAJ não se manifestou". Abriu-se vista para contrarrazões, sem manifestação. Alfim, os embargos de declaração foram conhecidos e providos para anular o acórdão anterior, fazendo constar, nessa oportunidade e expressamente, que "o período posterior a 11/1991 somente pode ser considerado mediante indenização".

O juízo monocrático, na sentença impugnada, considerou intempestivos os embargos, anulando a decisão então tomada.

Pois bem.

Conforme se pode verificar, a questão gira em torno da tempestividade dos embargos de declaração e diz respeito, quanto à matéria de fundo, ao acórdão administrativo que deixou de determinar, expressamente, a necessidade de indenização do período de atividade rural a partir de novembro de 1991.

Registro, em primeiro lugar, que é tranquilo junto a este Regional Federal que, para o período posterior a 31 de outubro de 1991, é necessária a indenização das contribuições previdenciárias respectivas. Cito, a título ilustrativo, o seguinte precedente:

Destaco, em segundo lugar, que ainda que intempestivos os embargos do INSS, o art. 60 do RICRPS autoriza a revisão de ofício quando suas decisões "violarem literal disposição de lei ou decreto", o que parece ter ocorrido no caso presente. É que o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios estabelece, apenas para o tempo de serviço anterior à sua vigência, o cômputo independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes. Essa foi, aliás e ao que parece, a linha adotada pelo referido conselho quando do julgamento dos embargos de declaração da impetrante em que alega justamente a intempestividade dos anteriores declaratórios - conferir tanto a informação trazida no evento 11 quanto a consulta processual no sítio https://erecursos.previdencia.gov.br/web/?consulta-processual - evento lançado no dia 06 de fevereiro de 2017 e referente ao processo 44232.068481/2014-14.

Não fosse por isso, de qualquer forma poderia o órgão previdenciário rever seus atos ilegais tendo por fundamento a autotutela.

Na verdade, o que pretende a impetrante é, frente ao silêncio do primeiro acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, deixar de recolher contribuições para o período posterior a 31 de outubro de 1991, isso em desacordo com texto expresso da Lei de Benefícios e da própria jurisprudência pacífica deste Tribunal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.