CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRF4. 5002995-13.2015.4.04.7117

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição à pretensão veiculada na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte autora alegou que não tinha conhecimento dos descontos indevidos ocorridos em 2005, porquanto só utiliza a respectiva conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário. Requer seja a afastado o reconhecimento da prescrição e julgada procedente a ação de indenização por falha do serviço, diante da inexistência de contrato junto à instituição ré que a legitimasse a efetuar os depósitos na conta-salário da apelante.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

O magistrado a quo decretou a prescrição da pretensão indenizatória com base no código do Consumidor, eis que se trata de questão controvertida de relação jurídica consumerista e regulada pelo CDC, sendo aplicável a hipótese do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, dado que a conduta narrada se enquadra no conceito de fato do serviço (ex vi art. 14, §1º, do CDC).

Sustenta a parte apelante não estar a demanda prescrita, considerando que há poucos meses tomou conhecimento dos descontos indevidamente lançados em sua conta-aposentadoria, realizados entre 13/09/2005 e 04/11/2005.

Pois bem.

No caso em apreço, devem incidir as normas protetivas do CDC por se tratar de relação de consumo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição é de cinco anos:

A parte autora postula indenização por descontos efetuados na conta corrente nº nº 00017512.3 junto à agência da ré (Ag. nº 0470), utilizando-a, com exclusividade, para o recebimento de benefício do INSS.

Informa que, recentemente, ao fazer o levantamento do valor que possuía junto à instituição financeira requerida, surpreendeu-se com saques e autorizações de débitos indevidos, realizados entre 13/09/2005 e 04/11/2005, de valores que variam de R$ 385,00 a R$8.000,00, totalizando o montante aproximado de R$ 42.903,96 (evento 1 -PROCADM3 e PROCADM4).

Percebe-se que a ação foi ajuizada em 27/07/2015, APÓS QUASE 10 ANOS da realização das transações bancárias que a postulante pretende reconhecer a fraude. Todavia, não há como desconsiderar que a pretensão está fulminada pela prescrição, não sendo razoável reconhecer que a autora não monitorou o andamento de sua conta-salário nesse período de quase 10 anos e somente agora tomou conhecimento dos respectivos fatos.

Dessa forma, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, mantendo-se a sentença na sua íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.